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PREFEITURA DE ARARI CHEFIA DE
GABINETE |
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LEI
Nº 114 DE 16 DE AGOSTO DE 2022 |
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Altera a lei municipal 059/2019, de 20 de maio de 2019 que
dispõe sobre a criação do conselho municipal de direitos do idoso, do fundo
municipal de direitos do idoso. |
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O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARI, no uso de suas
atribuições legais, com amparo nos termos dos arts. 47, § 1º e 65, I da Lei
Orgânica Municipal, faz saber a Câmara Municipal de Arari/MA para apreciação
e votação o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º - O item VII do ao Art. 17 da Lei
059/2019, passa a vigorar com o seguinte teor: VII – recursos de doações com incentivo fiscal; Art. 2º - Fica acrescentado ao Art. 17 da Lei
059/23019 o item VIII com o seguinte teor: VIII – outras. Art. 3º - O
caput do parágrafo 3º do Art. 18 da Lei 059/2019 passa a vigorar com o
seguinte teor: §3º. Caberá à Secretaria Municipal Assistência
Social gerir o Fundo Municipal de Direitos do Idoso, a partir das
deliberações sobre aplicação dos recursos e fiscalização do seu uso pelo
Conselho Municipal de Direitos do Idoso, cabendo ao seu titular... Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. GABINETE DO PREFEITO DE
ARARI/MA, AOS 16 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2022. RUI FERNANDES RIBEIRO FILHO Prefeito |
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Publicada no Diário Oficial do Município
de Arari – DOM, em 16/08/2022 |
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Como citar essa Lei: |
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ARARI. Lei Municipal
Nº 114, de 16 de agosto de 2022. Altera a lei municipal 059/2019, de 20 de
maio de 2019 que dispõe sobre a criação do conselho municipal de direitos do
idoso, do fundo municipal de direitos do idoso. Arari: DOM De 16/08/2022. |
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dirimir dúvidas ou mais obter informações sobre essa lei, o cidadão poderá
entrar em contato com o Departamento Jurídico da Prefeitura de Arari, pelo
e-mail juridico@arari.ma.gov.br
ou com a Assessoria Municipal de Comunicação, pelo e-mail secom@arari.ma.gov.br |