PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA DE ARARI CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 119 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
	Estabelece diretrizes para a implantação do programa jovem atleta no município de Arari.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARI, no uso de suas atribuições legais, com amparo nos termos dos arts. 47, § 1º e 65, I da Lei Orgânica Municipal, faz saber a Câmara Municipal de Arari/MA para apreciação e votação o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º. Esta Lei disciplina diretrizes para implantação do Programa Jovem Atleta no Município de Arari, com objetivo de incentivar práticas esportiva. Art. 2°. São diretrizes do Programa: I. estimular hábitos de vida saudável entre os jovens; II. incentivar a prática de diversas modalidades de esporte; III. promover o incentivo da participação igualitária de homens e mulheres em práticas esportivas; IV. promover a premiação igualitária entre homens e mulheres em eventos esportivos municipais. Art. 3º. Para a consecução dos objetivos do Programa, o Poder Executivo Municipal poderá: I. realizar competições nas mais variadas modalidades, com programação igualitária para ambos os sexos; II. buscar apoio junto a iniciativa privada para patrocínios dos campeonatos; III. firmar convênios com organizações não governamentais legalmente instituídas; IV. realizar campanha de divulgação dos benefícios da prática do esporte. Parágrafo único: Para concretização do disposto no inciso I, o Poder Executivo Municipal promoverá competições oficials anualmente, com a participação de homens e mulheres. Art. 4°. Todos os órgãos da administração direta e indireta poderão fixar material informativo sobre a abertura das inscrições para o Programa Jovem Atleta. Art. 5° Outras medidas poderão ser adotadas para concretização do Programa Jovem Atleta, sob a coordenação da Secretaria Municipal competente, sendo elas: I. data do desenvolvimento do Programa Jovem Atleta; II. modalidades esportivas; III. idade dos homens e mulheres de cada categoria; IV. horários e locais dos campeonatos; V. forma de premiação. Parágrafo único: As medidas elencadas no Art. 5° não são exaustivas, cabendo a Secretaria Municipal competente a sua organização e implantação. Art. 6°. As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO PREFEITO DE ARARI, ESTADO DO MARANHÃO, AOS 21 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2022. RUI FERNANDES RIBEIRO FILHO Prefeito
Publicada no Diário Oficial do Município de Arari – DOM, em 22/12/2022 Clique aqui para acessar a edição do DOM em PDF
Como citar essa Lei:
ARARI. Lei Municipal Nº 119, de 21 de dezembro de 2022. Estabelece diretrizes para a implantação do programa jovem atleta no município de Arari. Arari: DOM De 22/12/2022.
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