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PREFEITURA DE ARARI CHEFIA DE
GABINETE |
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LEI
Nº 126 DE 24 DE JANEIRO DE 2023 |
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Institui a lei que declara de utilidade pública a Associação de
Bombeiros Civis De Arari. |
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O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARI, no uso de suas
atribuições legais, com amparo nos termos do art. 65, I da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei: Art. 1º Fica declarada de UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO DE BOMBEIROS CIVIS DE ARARI, com sede e foro neste Município,
inscrito no CNPJ sob n°.35.638.767/0001-25, com endereço na Rua de Santana,
s/n, Perimirim, Arari (MA), inscrita no Cartório de
Pessoa Jurídica, sob o nº 1787, ás Folhas 170 a 178
do Livro 16-A Art. 2º A entidade de que trata o art. 1º
desta Lei ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação
vigente. Art. 3º A entidade deverá encaminhar,
anualmente, à Câmara Municipal, até 15 de dezembro do exercício subsequente,
para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes
documentos: I-relatório anual de atividades do exercício
anterior; II- atestado de
funcionamento atualizado, nos termos da legislação vigente; III- certidão atualizada do registro da
entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e IV-balancete contábil. Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da
presente data. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARARI,
ESTADO DO MARANHÃO, EM 24 DE JANEIRO DE 2023. RUI FERNANDES RIBEIRO FILHO Prefeito |
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Publicada no Diário Oficial do
Município de Arari – DOM, em 26/01/2023 |
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Como citar essa Lei: |
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ARARI. Lei
Municipal Nº 126, de 24 de janeiro de 2023. Institui a lei que declara de utilidade
pública a Associação de Bombeiros Civis De Arari. Arari: DOM De 26/01/2023. |
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entrar em contato com o Departamento Jurídico da Prefeitura de Arari, pelo
e-mail juridico@arari.ma.gov.br
ou com a Assessoria Municipal de Comunicação, pelo e-mail secom@arari.ma.gov.br |