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PREFEITURA DE ARARI CHEFIA DE
GABINETE |
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LEI
Nº 128 DE 27 DE JANEIRO DE 2023 |
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Dispõe sobre a
contratação, por tempo determinado, de pessoal para atender à necessidade
temporária de excepcional interesse público junto as secretarias municipais e
programas continuados, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição
Federal e dá outras providências. |
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O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARI, no uso
de suas atribuições legais, com amparo nos termos do art. 65, I da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei: Art. 1º- A Prefeitura Municipal de Arari
poderá efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e
prazos previstos nesta Lei, sob o regime especial do direito administrativo,
para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público nas
secretarias municipais e programas municipais, nos cargos, vencimentos e
quantitativos discriminados no Anexo Único desta lei. Art.2º- Considera-se necessidade temporária
de excepcional interesse público a prestação contínua e eficiente dos
serviços próprios da administração pública que não possa ser realizada pela
inexistência no quadro de pessoal efetivo de servidores, quantitativa e
qualitativamente adequados à sua realização, inclusive em razão de
substituição das pessoas enquadradas no grupo de risco na pandemia do
Coronavírus (COVID-19), caracteriza a necessidade temporária de excepcional
interesse público na administração municipal e que visem: I – admissão de professor da educação
infantil e ensino fundamental: a) em
substituição de professor efetivo, temporariamente afastado do cargo em decorrência
de licenças, afastamentos previstos na Lei n° 381/93, de 19 de novembro de
1993; b) em
substituição de professor efetivo afastado das atividades de sala de aula
para o provimento de cargo ou função de Direção de Escola; c) em
substituição de professor efetivo afastado para participação de curso de
formação continuada, mestrado ou doutorado; II – admissão de profissionais na área de
saúde, em quantitativo suficiente ao suprimento das necessidades adicionais
do Hospital Público Municipal, de Unidades Básicas de Saúde e CAPS – Centro
de Apoio Psicossocial; III – atividades de vigilância e inspeção,
relacionadas à defesa agropecuária, no âmbito do município para atendimento de
situações emergenciais ligadas ao comércio de produtos de origem animal ou
vegetal ou de iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana; IV – admissão de pessoal de execução de obras
de engenharia e de fiscalização; V – admissão de pessoal para atuação na área
de assistência e desenvolvimento social; VI – admissão de profissionais para prestar
assistência jurídica às diversas áreas da administração municipal; VII - admissão de pessoal de organização e
cobertura de eventos e solenidades realizadas pelo Poder Executivo Municipal; VIII - admissão de pessoal para atuação na
área de promoção do desenvolvimento econômico do município. Art. 3º- O recrutamento do pessoal a ser
contratado será realizado sob a coordenação da Secretaria Municipal de
Administração e Finanças, por processo seletivo simplificado, mediante edital
de ampla divulgação, com a caracterização e descrição do cargo, emprego ou
função a ser exercida, o salário e a remuneração terão base de cálculo os
valores definidos no Anexo Único da
presente Lei, o local de trabalho, titulação mínima, a estimativa de custos
da contratação, a origem e a disponibilidade dos recursos financeiros e
orçamentários necessários às contratações e será ordenado por despacho
fundamentado do Chefe do Executivo Municipal. Parágrafo único. A carga horária semanal a
ser cumprida pelo pessoal a ser contratado obedecerá as normas da legislação
municipal que ampara o servidor público municipal. Art. 4º- A contratação para atender as
necessidades definidas nos incisos do art. 2º, prescindirá de processo
seletivo sempre que a comprovação da urgência demonstre a impossibilidade de
sua realização, mediante análise de curriculum vitae. Art. 5º- O número de contratos a serem
celebrados obedecerá aos quantitativos de vagas estabelecidos para cada
cargo, conforme o disposto no Anexo Único à presente Lei. Art. 6º- As contratações serão realizadas por
tempo determinado, com prazo de validade de 11 (onze) meses findando em 30 de
novembro de 2023, podendo ser prorrogadas, período em que o contratado será
inscrito como contribuinte do Regime Geral da Previdência Social, nos termos
do art. 40, § 13 da Constituição Federal. § 1º Os aprovados deverão apresentar atestado
expedido por médico integrante da rede pública municipal, o qual deverá considerar
a aptidão para o exercício do cargo objeto da contratação. § 2º A contratação nos termos desta lei não
confere direito, nem expectativa de direito à efetivação no serviço público
municipal. § 3º Ocorrendo rescisão do contrato antes de
expirar o prazo estabelecido no art. 6º, para completá-lo, poderá ser
contratado outro servidor nas mesmas condições do contrato anterior. § 4º É proibida a contratação, nos termos
desta Lei, de servidores da Administração Direta e Indireta da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados e
servidores de suas subsidiárias e controladas. § 5º Sem prejuízo da nulidade do contrato, a
infração ao disposto no parágrafo anterior importará na responsabilidade
administrativa da autoridade contratante e do contratado, inclusive, se for o
caso, solidariedade quanto à devolução dos valores pagos ao contratado. § 6º A contratação prevista nesta Lei, no
âmbito do Poder Executivo Municipal, somente poderá ser realizada quando
autorizada pelo Prefeito Municipal de Arari- MA ou por delegação de
competência ao ordenador de despesa por ele designado. Art. 7º- É motivo de rescisão da contratação,
nos termos desta Lei, a ausência ao serviço por mais de trinta dias úteis,
consecutivos, sem motivo justificado. Parágrafo Único. É também motivo de rescisão
da contratação, nos termos desta Lei a nomeação ou designação do contratado,
ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em
comissão ou função de confiança em qualquer das esferas de governo. Art. 8º- Efetivada a contratação autorizada
por esta Lei, a Divisão de Recursos Humanos encaminhará a respectiva
documentação ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, no Prazo de 30
(trinta) dias, para fins de verificação da legalidade e registro. Art. 9º- O contrato firmado de acordo com
esta Lei extinguir-se-á sem direito a indenização: I – pelo óbito do contratado; II – pelo término do prazo contratual; III – por iniciativa do contratado,
comunicada com antecedência mínima de trinta dias; IV – por iniciativa do contratante,
verificada a ineficiência do contratado ou a conveniência administrativa; V – pela rescisão prevista nesta Lei; VI – por interesse da Administração Pública. VII- Por casos fortuitos ou força maior. §1º A extinção do contrato, no caso do inciso
II, será comunicada com a antecedência mínima de trinta dias. §2º- A extinção do contrato, no caso do
inciso VI, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento,
ao contratado, de indenização correspondente à metade do que lhe caberia
referente ao restante do contrato. §3º- As infrações disciplinares atribuídas
aos contratados, nos termos desta Lei, ensejarão a rescisão do contrato e
serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 30 dias e
assegurada ampla defesa. Art. 10º- O tempo de serviço prestado em
virtude da contratação, nos termos desta Lei, será contado para todos os
efeitos legais. Art. 11- Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2023. Art. 12 - As despesas decorrentes dessa Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias estabelecidas e
disponíveis na Lei Orçamentária Anual vigente. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARARI,
ESTADO DO MARANHÃO, AOS 27 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2023. RUI FERNANDES RIBEIRO FILHO Prefeito |
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ANEXO ÚNICO REFERE-SE AO PROJETO
DE LEI Nº002 DE 24 DE JANEIRO DE 2023 |
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CARGO |
QUANTITATIVO DE VAGAS |
REMUNERAÇÃO |
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Professor de Ensino Fundamental,
com carga horária de 20 horas semanais, com formação de nível médio. |
182 |
R$ 1.406,16 |
|
Almoxarife, com formação de nível
médio. |
6 |
R$ 1.302,00 |
|
Agente Sanitário, com formação de
nível médio. |
2 |
R$ 1.302,00 |
|
Agente de Trânsito, com formação
de nível médio. |
2 |
R$ 1.302,00 |
|
Assessor Jurídico |
3 |
R$ 3.500,00 |
|
Recepcionista, com formação de
nível médio. |
2 |
R$ 1.302,00 |
|
Médico Plantonista |
2 |
R$ 2.500,00 |
|
Médico PSF |
1 |
R$ 6.320,00 |
|
Supervisor de Almoxarifado, com
formação de nível médio. |
1 |
R$ 1.302,00 |
|
Diretor da Secretaria Municipal
de Saúde, com formação de nível médio |
1 |
R$ 1.500,00 |
|
Gestor de Epidemiologia, com
formação de nível médio |
2 |
R$ 1.302,00 |
|
Coordenador do Programa de Saúde
Bucal, com formação de nível superior |
1 |
R$ 2.400,00 |
|
Carcereiro, com formação de nível
fundamental |
1 |
R$ 1.302,00 |
|
Professor de Música, com formação
de nível médio |
1 |
R$ 1.302,00 |
|
Professor de Educação Física, com
formação de nível superior. |
1 |
R$ 1.302,00 |
|
Auxiliar de Laboratório, com
formação de nível médio |
3 |
R$ 1.302,00 |
|
Técnico em Manutenção de
Equipamentos, com formação de nível médio |
1 |
R$ 1.800,00 |
|
Auxiliar de Consultório Dentário,
com formação de nível fundamental. |
1 |
R$ 1.302,00 |
|
Administrador de Rodoviária, com
formação de nível fundamental. |
1 |
R$ 1.302,00 |
|
Coordenador de Vigilância
Epidemiológica, com formação de nível superior |
1 |
R$ 2.400,00 |
|
Coordenador de Vigilância
Sanitária, com formação de nível superior |
1 |
R$ 1.302,00 |
|
Fiscal de Obras, com formação de
nível fundamental. |
2 |
R$ 1.212,00 |
|
Fiscal da Secretaria Municipal de
Administração, com formação de nível fundamental |
1 |
R$ 1.302,00 |
|
Agente de Desenvolvimento Rural,
com formação de nível fundamental. |
3 |
R$ 1.302,00 |
|
Cinegrafista, com formação de
nível fundamental. |
2 |
R$ 1.302,00 |
|
Enfermeiro do Programa de Atenção
Básica |
4 |
R$ 3.060,00 |
|
Veterinário |
1 |
R$ 2.500,00 |
|
Coveiro, com formação de nível
fundamental |
2 |
R$ 1.302,00 |
|
Técnico Ambiental, com formação
de nível médio. |
2 |
R$ 1.302,00 |
|
Monitor de Transporte, com
formação de nível fundamental |
1 |
R$ 1.302,00 |
|
Supervisor de Epidemiologia, com
formação de nível médio |
2 |
R$ 1.302,00 |
|
Assessor II da Secretaria
Municipal de Saúde, com formação de nível superior |
1 |
R$ 2.132,00 |
|
Assessor I da Secretaria
Municipal de Cultura, com formação de nível médio |
1 |
R$ 1.302,00 |
|
Assessor I da Secretaria
Municipal de Administração, com
formação de nível médio |
1 |
R$ 1.302,00 |
|
Auxiliar de Serviço Gerais |
130 |
R$ 1.302,00 |
|
Pedreiro |
10 |
R$ 1.302,00 |
|
Ajudante de Pedreiro |
10 |
R$ 1.302,00 |
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Publicada no Diário Oficial do
Município de Arari – DOM, em 27/01/2023 |
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Como citar essa Lei: |
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ARARI. Lei
Municipal Nº 128, de 27 de janeiro de 2023. Dispõe sobre a contratação, por tempo
determinado, de pessoal para atender à necessidade temporária de excepcional
interesse público junto as secretarias municipais e programas continuados,
nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras
providências. Arari: DOM De 27/01/2023. |
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Para
dirimir dúvidas ou mais obter informações sobre essa lei, o cidadão poderá entrar
em contato com o Departamento Jurídico da Prefeitura de Arari, pelo e-mail juridico@arari.ma.gov.br ou com a
Assessoria Municipal de Comunicação, pelo e-mail secom@arari.ma.gov.br |