PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA DE ARARI CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 139, DE 8 DE SETEMBRO DE 2023
	Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 011/2012 que altera a Lei nº 452/98, para instituir o voto uninominal no processo de escolha unificada do conselho tutelar de Arari-MA e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARI, ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições legais e de acordo com as disposições contidas nos artigos 34, inciso III e 65, inciso I, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º- O artigo 92 da Lei nº 011.2012 que altera a Lei nº 452/98 será acrescido do parágrafo primeiro, o qual passa a vigorar com seguinte redação: Art. 92 (...) § 1º - O Processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Arari-MA, será realizado mediante sufrágio universal e direito, pelo voto uninominal facultativo e secreto dos eleitores. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARARI/MA, EM 08 DE SETEMBRO DE 2023. RUI FERNANDES RIBEIRO FILHO Prefeito Municipal
Publicada no Diário Oficial do Município de Arari – DOM, em 20/09/2023 Clique aqui para acessar a edição do DOM em PDF
Como citar essa Lei:
ARARI. Lei Municipal Nº 139, de 8 de setembro de 2023. Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 011/2012 que altera a Lei nº 452/98, para instituir o voto uninominal no processo de escolha unificada do conselho tutelar de Arari-MA e dá outras providencias. Arari: DOM De 20/09/2023.
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