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LEI
Nº 152, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 |
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Dispõe sobre a regularização
fundiária urbana no município de Arari/MA. |
O PREFEITO DE ARARI, ESTADO DO MARANHÃO, faz
saber a todos os seus habitantes, que a Câmara Municipal de ARARI aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS SEÇÃO I DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA – REURB Art. 1º Fica instituído o Programa de
Regularização Fundiária no Município de Arari – MA, com o propósito de
disciplinar, normatizar e organizar o conjunto de ações e iniciativas
jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais voltadas à adequação das habitações
irregulares, loteamentos irregulares e títulos de aforamento preexistentes às
conformações legais e à titulação de seus ocupantes, tendo por base as
diretrizes e objetivos previstos nesta Lei e na Lei n.º 13.465/2017, de 11 de
julho de 2017. Parágrafo único. A regularização fundiária
basear-se-á no direito social à moradia, no pleno desenvolvimento das funções
sociais da propriedade urbana e no direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado. Art. 2º O Município, durante o processamento
da Regularização Fundiária Urbana, deverá observar os princípios que regem o
procedimento: I – identificar os
núcleos urbanos informais que devam ser regularizados organizá-los,
assegurando a prestação de serviços públicos aos seus ocupantes, de modo a
melhorar as condições urbanísticas e ambientais em relação à situação de
ocupação informal anterior; II – criar unidades
imobiliárias compatíveis com o ordenamento urbano local, constituindo sobre
elas direitos reais em favor dos seus ocupantes; III – ampliar o acesso à terra urbanizada
pela população de baixa renda, de modo a priorizar a permanência dos
ocupantes nos próprios núcleos urbanos informais regularizados; IV – promover a
integração social, com a consequente geração de emprego e renda; V – estimular à
resolução consensual dos conflitos, reforçando a cooperação entre Município e
sociedade; VI – garantir o
direito social à moradia digna e às condições de vida adequadas; VII – garantir a efetivação da função social
da propriedade; VIII – concretizar o princípio constitucional
da eficiência na ocupação e no uso do solo; IX – prevenir e
desestimular à formação de novos núcleos urbanos informais; X – conceder
direitos reais, preferencialmente em nome da mulher, priorizando a aquisição
definitiva da propriedade pelo particular; XI – franquear participação dos interessados
nas etapas do processo de regularização fundiária. Art. 3º Para atender à necessidade de
participação dos interessados, será imprescindível a realização de, pelo
menos, uma audiência pública com a comunidade, momento em que será franqueada
a palavra aos beneficiários do programa, bem como será explicado, de forma
sucinta, as etapas do processo e os benefícios que serão dados à localidade. Parágrafo Único. Quando proposta pelo
beneficiário pode haver dispensa da audiência púbica, mediante requerimento
do próprio requerente, não se aplicando este parágrafo, contudo, para os
casos em que os ocupantes sejam representados por entidades. Art. 4º Para efeitos da regularização
fundiária prevista nesta Lei consideram-se: I – núcleo urbano:
assentamento humano, com uso e características urbanas, independentemente de
estar situado em zona considerada rural ou urbana; II – núcleo urbano
informal: aquele clandestino, irregular ou no qual não foi possível realizar,
por qualquer modo, a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a
legislação vigente à época de sua implantação ou regularização; III – núcleo urbano informal consolidado:
aquele já existente há mais de 5 (cinco) anos, na data da publicação desta
Lei, de difícil reversão, considerado o tempo da ocupação, a natureza das
edificações, a localização das vias de circulação e a presença de
equipamentos públicos, entre outras circunstâncias a serem avaliadas pelo
Município; IV – Certidão de Regularização Fundiária –
CRF: documento expedido pelo Município ao final do procedimento da Reurb, constituído do projeto de regularização fundiária
aprovado, do termo de compromisso relativo à sua execução e, no caso da
legitimação fundiária e da legitimação de posse, da listagem dos ocupantes do
núcleo urbano informal regularizado, da devida qualificação destes e dos
direitos reais que lhes foram conferidos; V – legitimação de
posse: ato do Poder Público destinado a conferir título, por meio do qual
fica reconhecida a posse de imóvel objeto da Reurb,
conversível em aquisição de direito real de propriedade na forma da
legislação vigente, com a identificação de seus ocupantes, do tempo da
ocupação e da natureza da posse; VI – legitimação
fundiária: mecanismo de reconhecimento da aquisição originária do direito
real de propriedade sobre unidade imobiliária objeto da Reurb;
VII – ocupante: aquele que mantém poder de
fato sobre lote ou fração ideal de terras públicas ou privadas em núcleos
urbanos informais. VIII – demarcação urbanística: procedimento
destinado a identificar os imóveis públicos e privados abrangidos pelo núcleo
urbano informal e a obter a anuência dos respectivos titulares de direitos
inscritos na matrícula dos imóveis ocupados, culminando com averbação na
matrícula destes imóveis da viabilidade da regularização fundiária, a ser
promovida a critério do Município. Art. 5º Para fins da Reurb,
o Município poderá dispensar as exigências em normas urbanísticas e edilícias
municipais já existentes, salvaguardando a situação fática preexistente. Art. 6º A Reurb
compreende 3 (três) modalidades: I – Reurb de
Interesse Social (Reurb-S) – regularização
fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente
por população de baixa renda, cuja composição da renda familiar não poderá
ultrapassar a 5 (cinco) salários-mínimos, máximos vigentes no país; II – Reurb de
Interesse Específico (Reurb-E) – regularização
fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais não qualificados na
hipótese de que trata o inciso I deste artigo. III – Regularização Fundiária Inominada (Reurb–I) – Regularização fundiária aplicável aos núcleos
urbanos informais consolidados em data anterior à Lei do Parcelamento do Solo
Urbano – Lei n.º 6.766/1979, de 19 de dezembro 1979. Parágrafo único. A
classificação da modalidade prevista neste artigo poderá ser feita de forma
coletiva ou individual por unidade imobiliária. Art. 7º Aplicar-se-á o disposto na legislação
federal vigente, quanto às isenções de custas e emolumentos, dos atos
cartorários e registrais relacionados à Reurb-S e à
Reurb-E. Art. 8º Na Reurb, o
Município poderá admitir o uso misto de atividades como forma de promover a
integração social e a geração de emprego e renda no núcleo urbano informal
regularizado, desde que atendida a legislação municipal quanto a implantação
de usos não residenciais. Art. 9º A partir da disponibilidade de
equipamentos e infraestrutura para prestação de serviço público de
abastecimento de água, coleta de esgoto, distribuição de energia elétrica, ou
outros serviços públicos, é obrigatório aos beneficiários da Reurb realizar a conexão da edificação à rede de água, de
coleta de esgoto ou de distribuição de energia elétrica e adotar as demais
providências necessárias à utilização do serviço. Art. 10 Para fins da Reurb,
ao Município caberá editar norma para dispensar as exigências relativas ao
percentual e às dimensões de áreas destinadas ao uso público ou ao tamanho
dos lotes regularizados, assim como a outros parâmetros urbanísticos e
edilícios. SEÇÃO II DOS LEGITIMADOS PARA REQUERER A REURB Art. 11 Poderão requerer a Reurb: I – o Município
diretamente ou por meio de entidade da Administração Pública Indireta; II – os seus
beneficiários, individual ou coletivamente, diretamente ou por meio de
cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações, organizações
sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou outras
associações civis que tenham por finalidade atividades nas áreas de
desenvolvimento urbano ou regularização fundiária urbana; III – os proprietários, loteadores ou
incorporadores; IV – a Defensoria
Pública, em nome dos beneficiários hipossuficientes; e V – o Ministério
Público. Parágrafo Único: Para fins da Reurb, o
beneficiário direto e individual, favorecido pelos termos desta lei, poderá
ser contemplado com regularização de até 5 (cinco) imóveis (Unidade
imobiliária), por vez, a cada 2 (dois) anos. CAPÍTULO II DOS INSTRUMENTOS DA REURB Seção I Disposições Gerais Art. 12 O município poderá se utilizar, no
âmbito da Reurb, sem prejuízo de outros que se
apresentem adequados, dos seguintes institutos jurídicos: I – a demarcação
urbanística; II – a legitimação
fundiária e a legitimação de posse, nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017;
III – a usucapião, em qualquer de sua
modalidade; IV – a
desapropriação em favor dos possuidores, nos termos dos §§ 4º e 5º do art.
1.228 da Lei n.º 10.406 de janeiro de 2002; V – a arrecadação de
bem vago, nos termos do art. 1.276 da Lei n.º 10.406 de janeiro de 2002; VI – o consórcio
imobiliário, nos termos do art. 46 da Lei n.º 10.257, de 10 de julho de 2001;
VII – a desapropriação por interesse social,
nos termos do inciso IV, do art. 2º, da Lei n.º 4.132, de 10 de setembro de
1962; VIII – o direito de preempção, nos termos do
inciso I, do art. 26, da Lei n.º 10.257, de 10 de julho de 2001; IX – a transferência
do direito de construir, nos termos do inciso III, do art. 35, da Lei n.º
10.257, de 10 de julho de 2001; X – a requisição, em
caso de perigo público iminente, nos termos do § 3º, do art. 1.228, da Lei
n.º 10.406 de janeiro de 2002; XI – a intervenção do poder público em
parcelamento clandestino ou irregular, nos termos do art. 40 da Lei n.º
6.766, de 19 de dezembro de 1979; XII – a alienação de imóvel pela
administração pública diretamente para seu detentor, nos termos da alínea f,
do inciso I, do art. 17, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993; XIII – a doação; e XIV – a compra e venda. XV – a Remição do
Foro. SEÇÃO I DA DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA Art. 13 A demarcação urbanística somente pode
ser feita pelo Poder Público, no entanto, pode ser promovida por qualquer
legitimado. Art. 14 O auto de demarcação urbanística deve
ser instruído com os seguintes documentos: I – planta e
memorial descritivo da área a ser regularizada, nos quais constem suas
medidas perimetrais, área total, confrontantes, coordenadas georreferenciadas
dos vértices definidores de seus limites, números das matrículas ou
transcrições atingidas, indicação dos proprietários identificados e
ocorrência de situações de domínio privado com proprietários não
identificados em razão de descrições imprecisas dos registros anteriores; II – planta de
sobreposição do imóvel demarcado com a situação da área constante do registro
de imóveis. Art. 15 O auto de demarcação urbanística
poderá abranger uma parte ou a totalidade de um ou mais imóveis inseridos em
uma ou mais das seguintes situações: I – domínio privado
com proprietários não identificados, em razão de descrições imprecisas dos
registros anteriores; II – domínio privado
objeto do devido registro no registro de imóveis competente, ainda que de
proprietários distintos; ou III – domínio público. Art. 16 A demarcação urbanística não
constitui condição para o processamento e a efetivação da Reurb.
SEÇÃO II DA LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA Art. 17 A legitimação fundiária constitui
forma originária de aquisição do direito real de propriedade, conferido por
ato do Poder Público, exclusivamente no âmbito da Reurb,
àquele que detiver em área pública ou possuir em área privada, como sua,
unidade imobiliária com destinação urbana, integrante de núcleo urbano
informal, desde que sua ocupação/posse esteja consolidada há pelo menos 5
(cinco) anos, anteriormente a data de publicação desta lei. Parágrafo único. A legitimação fundiária
aplicar-se-á: I – ao beneficiário
não concessionário, foreiro ou proprietário de imóvel urbano ou rural; II – ao beneficiário
não contemplado com legitimação de posse ou fundiária de imóvel urbano com a
mesma finalidade, ainda que situado em núcleo urbano distinto; e III – em caso de imóvel urbano com finalidade
não residencial, seja reconhecido pelo poder público o interesse público de
sua ocupação. Art. 18 Os ocupantes que estiverem há 5
(cinco) anos no imóvel urbano, antes da data da publicação desta Lei, estarão
aptos a legitimação fundiária e serão regularizados, mediante pagamento de um
valor a ser fixado, por norma ou ato normativo do Município. Art. 19 O título de legitimação fundiária
poderá ser cancelado pelo Poder Público emitente quando constatado que as
condições estipuladas nesta Lei deixaram de ser satisfeitas, sem que seja
devida qualquer indenização àquele que irregularmente se beneficiou do
instrumento. Art. 20 A legitimação fundiária somente
poderá ser aplicada para os núcleos urbanos informais comprovadamente
existentes. Art. 21 O beneficiário adquire a unidade
imobiliária com destinação urbana livre e desembaraçada de quaisquer ônus,
direitos reais, gravames ou inscrições, eventualmente existentes em sua
matrícula de origem, exceto quando disserem respeito ao próprio legitimado. Art. 22 Na Reurb-S
de imóveis públicos do Município, e as suas entidades vinculadas, quando
titulares do domínio, ficam autorizados a reconhecer o direito de propriedade
aos ocupantes do núcleo urbano informal regularizado por meio da legitimação
fundiária. Art. 23 A legitimação fundiária se aplica a Reurb-E, desde que respeitada os requisitos para a
legitimação fundiária da Reurb-S. SEÇÃO III DA LEGITIMAÇÃO DE POSSE Art. 24 A legitimação de posse, instrumento
de uso exclusivo para fins de regularização fundiária, constitui ato do Poder
Público destinado a conferir título, por meio do qual fica reconhecida a
posse de imóvel objeto da Reurb, com a
identificação de seus ocupantes, do tempo da ocupação e da natureza da posse,
o qual é conversível em direito real de propriedade, na forma da legislação
federal vigente. Parágrafo único. A legitimação de posse aplicar-se-á aos
ocupantes que já possuírem imóveis urbanos decorrentes de títulos concedidos
pelo Poder Público e por ele reconhecido, desde que não estejam matriculados
e registrados no cartório de registro de imóveis competente. Art. 25 A legitimação de posse somente se
aplica em áreas privadas e pode ser transferida por causa mortis ou por ato inter vivos.
Art. 26 Após 05 (cinco) anos, a legitimação
de posse será convertida automaticamente em propriedade, não sendo necessário
provocação ou prática registral, desde que atendidos os requisitos desta Lei.
Parágrafo único. Não se aplica o caput do presente artigo aos casos previstos
no art. 25 desta Lei. Art. 27 A unidade imobiliária com destinação
urbana regularizada restará livre e desembaraçada de quaisquer ônus, direitos
reais, gravames ou inscrições, eventualmente existentes em sua matrícula de
origem, exceto quando disserem respeito ao próprio beneficiário. Art. 28 O título de legitimação de posse
poderá ser cancelado pelo Poder Público emitente quando constatado que as
condições estipuladas nesta Lei deixaram de ser satisfeitas, sem que seja
devida qualquer indenização àquele que irregularmente se beneficiou do
instrumento. SEÇÃO IV DA REMIÇÃO DO FORO Art. 29 O Município poderá utilizar o
procedimento de remição do foro, com base no levantamento da situação da área
a ser regularizada e na caracterização do núcleo urbano informal a ser
regularizado. § 1º O auto de remição do foro deve ser
instruído com os seguintes documentos: I – planta e
memorial descritivo da área a ser regularizada, nos quais constem suas
medidas perimetrais, área total, confrontantes, coordenadas georreferenciadas
dos vértices definidores de seus limites. II – certidão do
registro do imóvel atualizada; Art. 30 Apresentado o auto com os documentos
necessários, o Departamento de Gestão Urbana, da Secretaria Municipal de
Obras, Serviços Urbanos e Transportes, notificará os confrontantes,
pessoalmente ou por via postal, com aviso de recebimento, no endereço que
constar na matrícula ou da transcrição, para que estes querendo, apresentem
impugnação, no prazo comum de 30 (trinta) dias. § 1º Os confrontantes não identificados, ou
não encontrados ou que recusarem o recebimento da notificação por via postal,
serão notificados por edital, para que, querendo, apresentem impugnação, no
prazo comum de trinta dias. § 2º O edital de que trata o § 1º deste
artigo conterá resumo do auto de remição de foro, com a descrição que permita
a identificação da área a ser requerida e seu desenho simplificado. § 3º O edital será publicado,
preferencialmente, no Diário Oficial dos Municípios e no átrio da Sede da
Prefeitura Municipal de Arari. § 4º A ausência de manifestação dos indicados
neste artigo será interpretada como concordância com o auto de remição do
foro. § 5º A critério do requerente, as medidas de
que trata este artigo poderão ser realizadas pelo registro de imóveis do
local do núcleo urbano informal a ser regularizado. § 6º A notificação conterá a advertência de
que a ausência de impugnação implicará a perda de eventual direito que o
notificado titularize sobre o imóvel objeto da Reurb. § 7º Ao final do procedimento, será expedida
a CRF para fins de registro junto ao Cartório de Registro de Imóvel
competente. CAPÍTULO III DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 31 A Reurb
dependerá da análise de critérios estabelecidos pela Comissão Municipal de
Regularização Fundiária, que acompanhará os trabalhos em todos os seus
trâmites, obedecendo às seguintes fases, a serem regulamentadas em ato do
Poder Executivo Municipal, valendo-se supletivamente da legislação Federal e
Municipal vigente: I – requerimento dos
legitimados; II – processamento
administrativo do requerimento, no qual será conferido prazo para
manifestação dos titulares de direitos reais sobre o imóvel e dos
confrontantes; III – elaboração do projeto de regularização
fundiária; IV – plantas de
situação e de regularização em 4 (quatro) vias; V – memorial
descritivo em 4 (quatro) vias; VI – Anotação de Responsabilidade Técnica –
ART – ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT; VII – saneamento do processo administrativo; VIII – decisão da autoridade competente,
mediante ato formal, ao qual se dará publicidade; IX – expedição da
Certidão de Regularização Fundiária – CRF pelo Município; e X – registro da CRF
pelos promotores da regularização perante o oficial do cartório de registro
de imóveis. Art. 32 A fim de fomentar a efetiva
implantação das medidas da Reurb, o Município
poderá celebrar convênios ou outros instrumentos congêneres com o entidades e instituições, com vistas a cooperar para o
perfazimento do fim colimado nesta Lei. Art. 33 Compete ao Município: I – classificar,
caso a caso, as modalidades da Reurb; II – processar, analisar
e aprovar os projetos de regularização fundiária, e; III – emitir a CRF. Art. 34 Instaurada a Reurb,
o Município deverá proceder às buscas necessárias para determinar a
titularidade do domínio dos imóveis onde está situado o núcleo urbano
informal a ser regularizado. § 1º Tratando-se de imóveis privados, caberá
ao Município notificar os titulares de domínio, os responsáveis pela
implantação do núcleo urbano informal, os confinantes e os terceiros
eventualmente interessados, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de
30 (trinta) dias, contado da data de recebimento da notificação. § 2º Tratando-se de imóveis públicos
titularizados por outros entes da Federação, o Poder Público municipal
responsável pelo processamento da Reurb procurará
instituir convênios, termos de cooperação, ou outros instrumentos necessários
para atingir o fim previsto nesta Lei. § 3º Tratando-se de imóveis públicos
municipais, o Município deverá notificar os confinantes e terceiros
eventualmente interessados, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de
30 (trinta) dias, contado da data de recebimento da notificação. § 4º Na hipótese de apresentação de
impugnação, será iniciado o procedimento extrajudicial de composição de
conflitos de que trata a legislação federal vigente. § 5º Poderá ser instituída comissão especial
com a finalidade de administrar o conflito, buscando a composição
extrajudicial da contenda, levando em consideração os aspectos jurídicos dos
pleitos das partes envolvidas. § 6º A notificação do proprietário e dos
confinantes será feita por via postal, com aviso de recebimento, no endereço
que constar da matrícula ou da transcrição, considerando-se efetuada quando
comprovada a entrega nesse endereço. § 7º A notificação da Reurb
também será feita por meio de publicação de edital, com prazo de 30 (trinta)
dias, do qual deverá constar, de forma resumida, a descrição da área a ser
regularizada, nos seguintes casos: I – quando o
proprietário e os confinantes não forem encontrados; e II – quando houver
recusa da notificação por qualquer motivo. § 8º Será dada ampla publicidade às
informações constantes no edital, podendo o município valer-se de resumo da
publicação a ser afixada nos órgãos públicos municipais, utilização de
jornais de grande circulação ou de outros meios que permita a difusão da
informação. § 9º A ausência de manifestação dos indicados
referidos nos §§ 1º e 4º deste artigo será interpretada como concordância com
a Reurb. Art. 35 Fica dispensado o procedimento de
notificação, em caso de serem adotados os procedimentos da demarcação
urbanística. Art. 36 Caso algum dos imóveis atingidos ou
confinantes não esteja matriculado ou transcrito na serventia, o Município
realizará diligências perante as serventias anteriormente competentes,
mediante apresentação da planta do perímetro regularizado, a fim de que a sua
situação jurídica atual seja certificada, caso possível. § 1º Caso não haja a identificação da
matrícula imobiliária correspondente aos imóveis afetados para a Reurb, mediante requerimento do ente municipal, será
aberta a matrícula em favor do Município após o decurso do prazo de
manifestação dos confinantes. § 2º O requerimento de instauração da Reurb ou, na forma de regulamento, a
manifestação de interesse nesse sentido por parte de qualquer dos legitimados
garantem perante o Poder Público aos ocupantes dos núcleos urbanos
informais situados em áreas públicas a serem regularizados a permanência em
suas respectivas unidades imobiliárias, preservando-se as situações de fato
já existentes, até o eventual arquivamento definitivo do procedimento. Art. 37 Na hipótese de indeferimento do
requerimento de instauração da Reurb, a decisão do
Município deverá indicar as medidas a serem adotadas, com vistas à
reformulação e à reavaliação do requerimento, quando for o caso. Art. 38 Instaurada a Reurb,
compete ao Município aprovar o projeto de regularização fundiária, do qual
deverão constar as responsabilidades das partes envolvidas. Parágrafo único. A elaboração e o custeio do
projeto de regularização fundiária e da implantação da infraestrutura
essencial, quando necessário, obedecerão aos seguintes procedimentos: I – na Reurb-S: a) operada sobre área de titularidade do
Município ou órgão da administração indireta, caberá a esta a
responsabilidade de elaborar o projeto de regularização fundiária nos termos
do ajuste que venha a ser celebrado e a implantação da infraestrutura essencial,
quando necessária, devendo, para tanto, ser informada a dotação orçamentária;
e b) operada sobre área titularizada por
particular, caberá ao Município à responsabilidade de elaborar e custear o
projeto de regularização fundiária e a implantação da infraestrutura
essencial, quando necessária, devendo, para tanto, ser informada a dotação
orçamentária; II – na Reurb-E, a regularização fundiária será contratada e
custeada por seus potenciais beneficiários ou requerentes privados; III – na Reurb-E: a) a regularização fundiária será contratada
e custeada por seus potenciais beneficiários ou requerentes privados; b) sobre áreas públicas, se houver interesse
público, o Município poderá proceder à elaboração e ao custeio do projeto de
regularização fundiária e da implantação da infraestrutura essencial, com
posterior cobrança aos seus beneficiários; III – na Reurb-I: a) aplicável aos núcleos urbanos informais
consolidados em data anterior à Lei do Parcelamento do Solo Urbano (Lei n.º
6.766/79); b) podem ser utilizados todos os instrumentos
do artigo 11 desta Lei; c) dispensa-se a apresentação de projeto de
regularização fundiária, de estudo técnico ambiental, de CRF ou de quaisquer
outras manifestações, aprovações, licenças ou alvarás emitidos pelos órgãos
públicos. Art. 39 O Município poderá criar câmaras de
prevenção e resolução administrativa de conflitos ou se utilizar da câmara de
prevenção e resolução administrativa de conflitos fundiários do Núcleo de
Regularização Fundiária do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, as quais
deterão competência para dirimir conflitos relacionados à Reurb,
mediante solução consensual. § 1º O modo de composição e funcionamento das
câmaras de que trata o caput deste artigo será estabelecido em ato do Poder
Executivo Municipal. § 2º Se houver consenso entre as partes, o
acordo será reduzido a termo e constituirá condição para a conclusão da Reurb, com consequente expedição da CRF. § 3º O Município poderá instaurar, de ofício
ou mediante provocação, procedimento de mediação de conflitos relacionados à Reurb. Art. 40 Concluída a Reurb
serão incorporadas automaticamente ao patrimônio público as vias públicas, as
áreas destinadas ao uso comum do povo, os prédios públicos e os equipamentos
urbanos, na forma indicada no projeto de regularização fundiária aprovado. Art. 41 O pronunciamento da autoridade
competente que decidir o processamento administrativo da Reurb
deverá: I – indicar as
intervenções a serem executadas, se for o caso, conforme o projeto de
regularização fundiária aprovado; II – aprovar o
projeto de regularização fundiária resultante do processo de regularização
fundiária; e III – identificar e declarar os ocupantes de
cada unidade imobiliária com destinação urbana regularizada, e os respectivos
direitos reais. Art. 42 Após o pronunciamento da autoridade
competente que decidir o processamento administrativo da Reurb
será expedida Certidão de Regularização Fundiária (CRF) que deverá acompanhar
o projeto aprovado e deverá conter, no mínimo: I – o nome do núcleo
urbano regularizado; II – a localização; III – a modalidade da regularização; IV – as
responsabilidades das obras e serviços constantes do cronograma; V – a indicação
numérica de cada unidade regularizada, quando houver; VI – a listagem com
nomes dos ocupantes que houverem adquirido a respectiva unidade, por título
de legitimação fundiária ou mediante ato único de registro, bem como o estado
civil, a profissão, o número de inscrição no cadastro das pessoas físicas do
Ministério da Fazenda (CPF) e do registro geral da cédula de identidade (RG)
e a filiação. SEÇÃO II DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA Art. 43 Compete ao Município aprovar o
projeto de regularização fundiária, do qual deverão constar as
responsabilidades das partes envolvidas. Art. 44 A elaboração e o custeio do projeto
de regularização fundiária e da implantação da infraestrutura essencial
obedecerão aos seguintes procedimentos: I – na Reurb-S: a) operada sobre área de titularidade de ente
público, caberão ao referido ente público ou ao Município a responsabilidade
de elaborar o projeto de regularização fundiária nos termos do ajuste que
venha a ser celebrado e a implantação da infraestrutura essencial, quando
necessária; e b) operada sobre área titularizada por
particular, caberão ao Município a responsabilidade de elaborar e custear o
projeto de regularização fundiária e a implantação da infraestrutura
essencial, quando necessária; II – na Reurb-E, a) a regularização fundiária será contratada
e custeada por seus potenciais beneficiários ou requerentes privados,
independente se em área pública ou privada. b) sobre áreas públicas, se houver interesse
público, o Município poderá proceder à elaboração e ao custeio do projeto de
regularização fundiária e da implantação da infraestrutura essencial, com
posterior cobrança aos seus beneficiários. Art. 45 Não é aplicável a Reurb
em áreas de risco e contaminadas quando não implementadas as medidas
indicadas em estudos técnicos. Parágrafo único. Em se tratando de Reurb-S, o Município procederá à realocação dos ocupantes
do local. Art. 46 O projeto de regularização fundiária
conterá, no mínimo: I – levantamento
planialtimétrico e cadastral, com georreferenciamento, subscrito por
profissional competente, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica
– ART – ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT, que demonstrará as
unidades, as construções quando definidas pelo Município, o sistema viário,
as áreas públicas, os acidentes geográficos e os demais elementos
caracterizadores do núcleo a ser regularizado; II – planta do
perímetro do núcleo urbano informal com demonstração das matrículas ou
transcrições atingidas, quando for possível; III – estudo preliminar das desconformidades
e da situação jurídica, urbanística e ambiental; IV – projeto
urbanístico; V – memoriais
descritivos; VI – proposta de
soluções para questões ambientais, urbanísticas e de reassentamento dos
ocupantes, quando for o caso; VII – estudo técnico para situação de risco,
quando for o caso; VIII – estudo técnico ambiental, para os fins
previstos na legislação federal vigente, quando for o caso; IX – cronograma
físico de serviços e implantação de obras de infraestrutura essencial,
compensações urbanísticas, ambientais e outras, quando houver, definidas por
ocasião da aprovação do projeto de regularização fundiária; X – termo de
compromisso a ser assinado pelos responsáveis, públicos ou privados, pelo
cumprimento do cronograma físico definido no inciso IX deste artigo; XI – auto de Demarcação Urbanística, nos
ditames exigidos pela Lei n.º 13.465 de 2017. Parágrafo único. O projeto de
regularização fundiária deverá considerar as características da ocupação e da
área ocupada para definir parâmetros urbanísticos e ambientais específicos,
além de identificar os lotes, as vias de circulação e as áreas destinadas a
uso público, quando for o caso. Art. 47 Os padrões dos memoriais descritivos,
das plantas e das demais representações gráficas, inclusive as escalas
adotadas e outros detalhes técnicos, seguirão as diretrizes estabelecidas
pela autoridade municipal, com apoio técnico do Núcleo de Regularização
Fundiária do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, as quais serão
consideradas atendidas com a emissão da CRF. Art. 48 O projeto urbanístico de
regularização fundiária deverá conter, no mínimo, as indicações: I – das áreas
ocupadas, do sistema viário e das unidades imobiliárias, existentes ou
projetadas; II – das unidades
imobiliárias a serem regularizadas, suas características, área,
confrontações, localização, nome do logradouro e número de sua designação
cadastral, se houver; III – quando for o caso, das quadras e suas
subdivisões em lotes ou as frações ideais vinculadas à unidade regularizada; IV – dos
logradouros, espaços livres, áreas destinadas a edifícios públicos e outros
equipamentos urbanos, quando houver; V – de eventuais
áreas já usucapidas; VI – das medidas de
adequação para correção das desconformidades, quando necessárias; VII – das medidas de adequação da mobilidade,
acessibilidade, infraestrutura e relocação de edificações, quando
necessárias; VIII – das obras de infraestrutura essencial,
quando necessárias; IX – de outros
requisitos que sejam definidos pelo Município. § 1º Para fins desta Lei, considera-se
infraestrutura essencial os seguintes equipamentos: I – sistema de
abastecimento de água potável, coletivo ou individual; II – sistema de
coleta e tratamento do esgotamento sanitário, coletivo ou individual; III – rede de energia elétrica domiciliar; IV – soluções de
drenagem, quando necessário; e V – outros
equipamentos a serem definidos pelo Município em função das necessidades
locais e características regionais. § 2º A Reurb pode
ser implementada por etapas, abrangendo o núcleo urbano informal de forma
total ou parcial. § 3º As obras de implantação de
infraestrutura essencial, de equipamentos comunitários e de melhoria
habitacional, bem como sua manutenção, podem ser realizadas antes, durante ou
após a conclusão da Reurb. § 4º O Município definirá os requisitos para
elaboração do projeto de regularização, no que se refere aos desenhos, ao
memorial descritivo e ao cronograma físico de obras e serviços a serem
realizados, se for o caso. § 5º A planta e o memorial descritivo deverão
ser assinados por profissional legalmente habilitado, dispensada a
apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART – no Conselho
Regional de Engenharia e Agronomia – CREA – ou de Registro de Responsabilidade
Técnica – RRT – no Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU –, quando o
responsável técnico for servidor ou empregado público. § 6º Para atendimento ao princípio da
especialidade, o oficial do cartório de registro de imóveis adotará o
memorial descritivo da gleba apresentado com o projeto de regularização
fundiária e deverá averbá-lo na matrícula existente, anteriormente ao registro
do projeto, independentemente de provocação, retificação, notificação,
unificação ou apuração de disponibilidade ou remanescente. Art. 49 Na Reurb-S,
caberá ao Poder Público competente, diretamente ou por meio da Administração
Pública Indireta, implementar a infraestrutura essencial, os equipamentos
comunitários previstos nos projetos de regularização, assim como arcar com os
ônus de sua manutenção. Art. 50 Na Reurb-E,
o Município deverá definir, por ocasião da aprovação dos projetos de
regularização fundiária, nos limites da legislação de regência, os
responsáveis pela: I – implantação dos
sistemas viários; II – implantação da
infraestrutura essencial e dos equipamentos públicos ou comunitários, quando
for o caso; e III – implementação das medidas de mitigação
e compensação urbanística e ambiental, e dos estudos técnicos, quando for o
caso. § 1º As responsabilidades de que trata o
caput deste artigo poderão ser atribuídas aos beneficiários da Reurb-E. § 2º Os responsáveis pela adoção de medidas
de mitigação e compensação urbanística e ambiental deverão celebrar termo de
compromisso com as autoridades competentes como condição de aprovação da Reurb-E. Art. 51 Para que seja aprovada a Reurb de núcleos urbanos informais, ou de parcela deles,
situados em áreas de riscos geotécnicos, de inundações ou de outros riscos
especificados em lei, estudos técnicos deverão ser realizados, a fim de
examinar a possibilidade de eliminação, de correção ou de administração de
riscos na parcela por eles afetada. § 1º Na hipótese do caput deste artigo, é
condição indispensável à aprovação da Reurb a
implantação das medidas indicadas nos estudos técnicos realizados. § 2º Na Reurb que
envolva áreas de riscos que não comportem eliminação, correção ou
administração, o Município, no caso da Reurb-S, ou
os beneficiários, no caso da Reurb-E, deverão
proceder à realocação dos ocupantes do núcleo urbano informal. SEÇÃO III DA CONCLUSÃO DA REURB Art. 52 O pronunciamento da autoridade
competente que decidir o processamento administrativo da Reurb
deverá: I – indicar as
intervenções a serem executadas, se for o caso, conforme o projeto de
regularização fundiária aprovado; II – aprovar o
projeto de regularização fundiária resultante do processo de regularização
fundiária; e III – identificar e declarar os ocupantes de
cada unidade imobiliária com destinação urbana regularizada, e os respectivos
direitos reais, quando for o caso. Art. 53 A Certidão de Regularização Fundiária
– CRF – é o ato administrativo de aprovação da regularização que deverá
acompanhar o projeto aprovado e deverá conter, no mínimo: I – o nome do núcleo
urbano regularizado, se aplicável; II – a localização; III – a modalidade da regularização; IV – as
responsabilidades das obras e serviços constantes do cronograma, se
necessário; V – a indicação
numérica de cada unidade regularizada, quando houver; VI – a listagem com
nomes dos ocupantes que houverem adquirido a respectiva unidade, por título
de legitimação fundiária ou mediante ato único de registro, bem como o estado
civil, a profissão, o número de inscrição no cadastro das pessoas físicas do
Ministério da Fazenda e do registro geral da cédula de identidade e a
filiação. Art. 54 Não serão exigidos reconhecimentos de
firma nos documentos que compõem a CRF ou o termo individual de legitimação
fundiária quando apresentado pelo Município ou entes da administração
indireta. Art. 55 O registro da CRF dispensa a
comprovação do pagamento de tributos ou penalidades tributárias de
responsabilidade dos legitimados. Art. 56 As unidades desocupadas e não
comercializadas alcançadas pela Reurb terão as suas
matrículas abertas em nome do titular originário do domínio da área. Art. 57 As unidades não edificadas que tenham
sido comercializadas a qualquer título terão suas matrículas abertas em nome
do adquirente, conforme procedimento previsto nos arts.
84 e 99 da Lei n.º 13.465/17. Art. 58 Quando o núcleo urbano regularizado
abranger mais de uma matrícula, o oficial do registro de imóveis abrirá nova
matrícula para a área objeto de regularização, destacando a área abrangida na
matrícula de origem, dispensada a apuração de remanescentes. Art. 59 Na hipótese de a Reurb
abranger imóveis situados em mais de uma circunscrição imobiliária, o
procedimento será efetuado perante cada um dos oficiais dos cartórios de
registro de imóveis. Art. 60 Quando os imóveis regularizados
estiverem situados na divisa das circunscrições imobiliárias, as novas
matrículas das unidades imobiliárias serão de competência do oficial do
cartório de registro de imóveis em cuja circunscrição estiver situada a maior
porção da unidade imobiliária regularizada. Art. 61 Os procedimentos de registro da
Certidão de Regularização Fundiária – CRF – e do Projeto de Regularização
Fundiária deverão seguir a regulamentação prevista na legislação federal
vigente. CAPÍTULO IV DO DIREITO REAL DE LAJE Art. 62 O direito real de laje é aquele em
que o proprietário de uma construção base poderá ceder a superfície superior
ou inferior de sua construção a fim de que o titular da laje mantenha unidade
distinta daquela originalmente construída sobre o solo. Parágrafo único. O
Direito Real de Laje pode ser sobre imóveis públicos ou privados. Art. 63 Para o direito real de laje será
aberta uma matrícula independente. Art. 64 O direito real de laje será regido
pela legislação federal vigente. CAPÍTULO V DO CONDOMÍNIO DE LOTES Art. 65 O Condomínio de Lotes será regido
pela legislação federal vigente a ser regulamentado por ato do Poder
Executivo Municipal. CAPÍTULO VI DOS CONJUNTOS HABITACIONAIS Art. 66 Serão regularizados como conjuntos
habitacionais os núcleos urbanos informais que tenham sido constituídos para
a alienação de unidades já edificadas pelo próprio empreendedor, público ou
privado. § 1º Os conjuntos habitacionais podem ser
constituídos de parcelamento do solo com unidades edificadas isoladas,
parcelamento do solo com edificações em condomínio, condomínios horizontais
ou verticais, ou ambas as modalidades de parcelamento e condomínio. § 2º As unidades resultantes da regularização
de conjuntos habitacionais serão atribuídas aos ocupantes reconhecidos, salvo
quando o ente público promotor do programa habitacional demonstrar que,
durante o processo de regularização fundiária, há obrigações pendentes, caso
em que as unidades imobiliárias regularizadas serão a ele atribuídas. Art. 67 Para a aprovação e registro dos
conjuntos habitacionais que compõem a Reurb ficam
dispensadas a apresentação do Habite-se, o qual é substituído pela CRF, e no
caso de Reurb-S, as respectivas certidões negativas
de tributos e contribuições previdenciárias. Parágrafo único. As certidões
negativas de tributos e contribuições previdenciárias poderão ser dispensadas
caso o requerente do processo de Reurb-E não seja o
responsável ou coobrigado pelo recolhimento dos valores. CAPÍTULO VII DO CONDOMÍNIO URBANO SIMPLES Art. 68 Quando um mesmo imóvel contiver
construções de casas ou cômodos, poderá ser instituído, inclusive para fins
de Reurb, condomínio urbano simples, respeitados os
parâmetros urbanísticos locais, e serão discriminadas na matrícula, a parte
do terreno ocupada pelas edificações, as partes de utilização exclusiva e as
áreas que constituem passagem para as vias públicas ou para as unidades entre
si. Parágrafo único. O condomínio urbano simples
será regido pela legislação federal vigente. CAPÍTULO VIII REGULARIZAÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO
PERMANENTE, DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE USO SUSTENTÁVEL OU DE PROTEÇÃO DE
MANANCIAIS Art. 69 Constatada a existência de área de
preservação permanente, total ou parcialmente, em núcleo urbano informal, a Reurb observará, também, o disposto nos arts. 64, 65 e seguintes da Lei Federal n.º 12.651, de 25
de maio de 2012, hipótese para a qual se torna obrigatória a elaboração de
estudos técnicos que justifiquem as melhorias ambientais em relação à
situação anterior, inclusive por meio de compensações ambientais, quando for
o caso. Art. 70 Constatada a existência de área de
preservação permanente, de unidade de conservação de uso sustentável ou de
proteção de mananciais, total ou parcialmente, em núcleo urbano informal, a Reurb observará, também, o disposto nos arts. 64, 65 e seguintes da Lei Federal n.º 12.651, de 25
de maio de 2012, hipótese para a qual se torna obrigatória a elaboração de
estudos técnicos que justifiquem as melhorias ambientais em relação à
situação anterior, inclusive por meio de compensações ambientais, quando for
o caso. Art. 71 Nas áreas de preservação permanente,
de unidade de conservação de uso sustentável ou de proteção de mananciais é
obrigatório a elaboração de estudos técnicos, no âmbito da Reurb, que justifiquem as melhorias ambientais em relação
à situação de ocupação informal anterior, inclusive por meio de compensações
ambientais, quando for o caso. Art. 72 Para fins da regularização ambiental
ao longo dos rios ou de qualquer curso d’água, será mantida faixa não
edificável com largura mínima de 15 (quinze) metros de cada lado. Art. 73 Em áreas urbanas tombadas como
patrimônio histórico e cultural, a faixa não edificável poderá ser redefinida
de maneira a atender aos parâmetros do ato do tombamento. CAPÍTULO IX DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 74 As glebas parceladas para fins
urbanos, que não possuírem registro, poderão ter a sua situação jurídica
regularizada mediante o registro do parcelamento, desde que esteja implantado
e integrado à cidade, podendo, para tanto, se utilizar dos instrumentos
previstos nesta Lei. Art. 75 Os imóveis urbanos privados
abandonados, cujos proprietários não possuam a intenção de conservá-lo em seu
patrimônio ficam sujeitos à arrecadação pelo Município na condição de bem
vago. Parágrafo único. O imóvel será considerado
vago, desde que, durante o período de 5 (cinco) anos, haja ausência de posse
e não pagamento dos tributos Municipais, comprovados por relatório de
vistoria e assegurada a ampla defesa e o contraditório. Art. 76 Os imóveis arrecadados pelo Município
serão destinados, preferencialmente, ao fomento da Reurb-S.
Art. 77 Na Reurb-E,
promovida sobre bem público ou bem decorrente de carta de aforamento, havendo
solução consensual, a aquisição de direitos reais pelo particular ficará
condicionada ao pagamento do justo valor da unidade imobiliária regularizada,
através da aplicação da alíquota de 0,5 % do valor venal do imóvel para fins
de lançamento do IPTU, sem considerar o valor das acessões e benfeitorias do
ocupante e a valorização decorrente da implantação dessas acessões e
benfeitorias. § 1º As áreas de propriedade do Poder Público
registradas no Registro de Imóveis, que sejam objeto de ação judicial
versando sobre a sua titularidade, poderão ser objeto da Reurb,
desde que celebrado acordo judicial ou extrajudicial, na forma desta Lei,
homologado pelo juiz. § 2º Havendo acordo entre o particular e o
Poder Público, a matrícula viciada poderá ser aproveitada, mediante a
averbação, ou o registro, conforme o caso, da Reurb
havida na respectiva unidade imobiliária. § 3º O pagamento a que se refere o caput
deste artigo poderá ser parcelado em até cinco (5) anos, mediante
requerimento do interessado. § 4º A critério do Poder Executivo local
poderá haver descontos periódicos para o pagamento à vista da alíquota
estabelecida no caput, com o intuito de fomentar o processo da Reurb. Art. 78 Na Reurb-S
promovida sobre bem público, o registro do projeto de regularização fundiária
e a constituição de direito real em nome dos beneficiários poderão ser feitos
em ato único, a critério do Poder Público Municipal. Parágrafo único. Nos casos previstos no caput
deste artigo, serão encaminhados ao cartório o instrumento indicativo do
direito real constituído, a listagem dos ocupantes que serão beneficiados
pela Reurb e respectivas qualificações, com
indicação das respectivas unidades, ficando dispensadas a apresentação de
título cartorial individualizado e as cópias da documentação referente à
qualificação de cada beneficiário. Art. 79 O Município poderá instituir como
instrumento de planejamento urbano Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS
–, bem como Zonas Especiais de Interesse Específico – ZEIE –, no âmbito da
política municipal de ordenamento de seu território. § 1º Para efeitos desta Lei, considera-se
ZEIS, a parcela de área urbana instituída pelo Plano Diretor ou definida por
outro ato administrativo municipal, destinada preponderantemente à população
de baixa renda e sujeita às regras específicas de Parcelamento, Uso e
Ocupação do Solo. § 2º A ZEIS será considerada para fins de
fomento de atividades econômicas que promovam a circulação de emprego e
renda. § 3º A Reurb não
está condicionada à existência de ZEIS. Art. 80 Esta Lei será regulamentada por ato
do Poder Executivo Municipal, mas a sua eventual lacuna não impedirá o
processamento da Reurb nos termos da Lei n.º 13.465
de 2017. Art. 81 Na aplicação da Reurb,
além das normas previstas nesta Lei poderão ser utilizados os demais
instrumentos e normas previstas na legislação federal específica vigente. Art. 82 As normas e os procedimentos
estabelecidos nesta Lei poderão ser aplicados aos processos administrativos
de regularização fundiária iniciados pelos entes públicos competentes até a
data de publicação desta Lei. Art. 83 Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARARI,
ESTADO DO MARANHÃO, EM 18 DE DEZEMBRO DE 2023. RUI FERNANDES RIBEIRO FILHO Prefeito Municipal |
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Publicada no Diário Oficial do
Município de Arari – DOM, em 21/12/2023 |
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Como citar essa Lei: |
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ARARI. Lei Municipal
Nº 152, de 18 de dezembro de 2023. Dispõe sobre a regularização fundiária urbana
no município de Arari/MA. Arari: DOM De 21/12/2023. |
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Para
dirimir dúvidas ou mais obter informações sobre essa lei, o cidadão poderá
entrar em contato com o Departamento Jurídico da Prefeitura de Arari, pelo
e-mail juridico@arari.ma.gov.br
ou com a Assessoria Municipal de Comunicação, pelo e-mail secom@arari.ma.gov.br |