|
|
|
|
LEI
Nº 153, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 |
|
|
Dispõe sobre medidas para o
combate eficaz à poluição sonora prejudicial ao meio ambiente, à saúde, à
segurança ou ao sossego público no Município de Arari-MA e dá outras
providências. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARI, ESTADO DO
MARANHÃO, no uso das atribuições legais e de acordo com as disposições
contidas no art. 65, inciso III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre medidas para
o combate eficaz à poluição sonora prejudicial ao meio ambiente, à saúde, à
segurança ou ao sossego público. Art.2º-
Cabe a Secretaria de Meio Ambiente e Gestão dos Recursos Naturais a
prevenção e controle da poluição sonora. Art. 3º - Para os efeitos desta Lei, são
estabelecidas as seguintes definições: I – poluição sonora: toda emissão de som que,
direta ou indiretamente, seja ofensiva ou nociva à saúde, à segurança e ao
bem-estar da coletividade ou transgrida o disposto nesta Lei; II – atividades potencialmente poluidoras:
atividades suscetíveis de produzir ruído nocivo ou incomodativo para os que
habitem, trabalhem ou permaneçam nas imediações do local de onde decorre; III – atividades ruidosas temporárias:
atividades ruidosas que assumem caráter não permanente, tais como obras de
construção civil, competições desportivas, espetáculos, festas ou outros
eventos de diversão, feiras, mercados, etc.; IV – ruído de vizinhança: todo ruído não
enquadrável em atos ou atividades sujeitas a regime específico no âmbito do
presente dispositivo legal, associado ao uso habitacional e às atividades que
lhe são inerentes, produzido em lugar público ou privado, diretamente por
alguém ou por intermédio de outrem, ou de dispositivo à sua guarda, ou de
animal colocado sob sua responsabilidade que, pela duração, repetição ou
intensidade do ruído, seja suscetível de atentar contra a tranquilidade da
vizinhança ou a saúde pública; V – meio ambiente: é o conjunto formado pelo
meio físico e os elementos naturais, sociais e econômicos nele contidos; VI – som: fenômeno físico provocado pela
propagação de vibrações mecânicas em um meio elástico passível de excitar o
aparelho auditivo humano; VII – ruído: qualquer som ou vibração que
cause ou possa causar perturbações ao sossego público ou produza efeitos
psicológicos ou fisiológicos negativos em seres humanos e animais; VIII – distúrbio por ruído ou distúrbio
sonoro é qualquer som que: a) ponha em perigo ou prejudique a saúde de
seres humanos ou animais; b) cause danos de qualquer natureza à
propriedade pública ou privada; c) possa ser considerado incômodo ou
ultrapasse os níveis máximos fixados nesta Lei; IX – ruído com componentes tonais: ruído que
contém tons puros, como o som de apitos ou zumbidos; X – ruído de fundo: todo e qualquer som que
seja emitido durante um período de medições sonoras e que não seja objeto das
medições; XI – limite real da propriedade: aquele
representado por um plano imaginário que separa o imóvel de uma pessoa física
ou jurídica do de outra ou de áreas, vias ou equipamentos públicos; XII – horário diurno: o período do dia
compreendido entre as sete horas e as vinte e duas horas; XIII – horário noturno: o período
compreendido entre as vinte e duas horas e as sete horas do dia seguinte ou,
nos domingos e feriados, entre as vinte e duas horas e as oito horas; XIV – horário de almoço: o período
compreendido entre as doze horas e quatorze horas. XV – fonte móvel de emissão sonora: qualquer
veículo em que se instale equipamento de som ou de amplificação sonora, a
exemplo de paredão e da radiola de grande porte. Art. 4º - Considera-se poluição sonora
prejudicial ao meio ambiente, à saúde, à segurança ou ao sossego públicos o
ruído produzido em excesso por instrumento sonoro, excesso de som produzido
por animais domésticos, som musical ou qualquer ruído exterior ao recinto que
deu origem, em níveis superiores aos decibéis permitidos. § único - não se consideram atos passíveis
das sanções desta lei: I – O livre exercício de direito de
manifestação pública, ainda que com o uso de carros de som ou trios
elétricos, desde que haja a comunicação prévia as autoridades competentes,
conforme disposto na Constituição Federal; II -
Ruídos produzidos por cultos em templos religiosos; III – Ruído produzido por anuncio de carro de
som, desde que estejam devidamente regulamentados junto à Secretaria de Meio
Ambiente e Gestão de Recursos Naturais do município. IV – Festas devidamente autorizadas pelos
órgãos competentes, e que estejam dentro do horário permitido na licença. V – O sino que marca o horário da Igreja
Matriz Nossa Senhora da Graça. VI – Casas de festas, bares, botecos e outros
estabelecimentos similares, contanto que estejam devidamente regulamentos
junto a Secretaria de Meio Ambiente e Gestão dos Recursos Naturais. VII – A publicidade das lojas, contanto que
estejam devidamente autorizadas pela Secretaria de Meio Ambiente e Gestão dos
Recursos Naturais do Município. Art. 5º - A Secretaria de Meio Ambiente e
Gestão dos Recursos Naturais terá competência para fazer vistorias, apurar e
aplicar sanções a toda perturbação sonora que possa causar danos a saúde
humana ou ao meio ambiente produzida por ruído excessivo, nos termos da lei
federal 9605/98. §1º - Para que caracterize poluição sonora
deverá ser emitido relatório de fiscalização ambiental apontando os níveis de
ruído e se há ou não caracterização de poluição sonora. Constatando a
poluição sonora deverá ser lavrado auto de infração em face de pessoa física
ou jurídica nos termos dos valores estabelecidos em sede de Decreto Federal
6.514/2008, sem prejuízo da apreensão do instrumento sonoro. §2º - Para aplicação da multa em caso de
pessoa física ou microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá ser
precedida de notificação prévia. §3º - Se sopesar dúvidas ao servidor público
sobre a possibilidade de haver ou não poluição sonora, este deverá encaminhar
os autos à Assessoria Jurídica da Secretaria de Meio Ambiente e Gestão dos
Recursos Naturais para apuração dos fatos. Art. 6º - Fica proibido emissões sonoras no
Município no horário que corresponde ao horário de almoço. CAPÍTULO II DOS CARROS DE SOM Art. 7º - A utilização de som em veículos
automotores de pequeno e médio porte com fins lucrativos em vias públicas,
previsto no item 2.18, do anexo II, da Lei Municipal 005/2010 será autorizada
pela Secretaria de Meio Ambiente e Gestão dos Recursos Naturais do Município. Art. 8º - Para efeitos desta Lei o horário
permitido para publicidade e propaganda por meio de veículos automotores será
durante o horário diurno, entre o horário das 07:30h às 18:00h de segunda a
sábado. §1º - Fica proibido o uso de carros de som
com fins lucrativos aos domingos e feriados. §2º - Excepcionalmente, o carro autorizado
estará dispensado de observar o horário acima exposto em caso de notas de
utilidade pública. Art. 9º - Consideram-se como adequados os
níveis máximos entre 65 e 70 decibéis de som ou ruído produzido por veículos
automotores com fins lucrativos. §1º - Os níveis de ruído serão medidos por
aparelho medidor de nível de som decibelímetro. §2º - Os veículos automotores serão
submetidos à vistoria para adequação dos valores permitidos em cada
aparelhagem de som, o que será expresso como condicionante a ser respeitada
na autorização emitida. §3º - Fica proibido manter o carro parado em
vias públicas com o som ligado. §4º - Fica proibido o tráfego com som ligado
durante o horário do almoço. Art. 10º- A autorização ambiental para
veículos que utilizam diariamente as vias públicas deste Município para
publicidade e propaganda, dependerá do pagamento da taxa de autorização
prevista no anexo único desta Lei. §1º -
A taxa prevista neste artigo será revertida ao Fundo Sócio Ambiental
da Secretaria de Meio Ambiente e Gestão de Recursos Naturais de Arari-MA. §2º - A validade desta autorização será de um
ano, devendo ser renovada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sob
pena de aplicação de multa por descumprimento de condicionante de autorização
ambiental, prevista no artigo 66, parágrafo único, inciso II do Decreto
Federal 6.514/2008. Art. 11º - A autorização ambiental temporária
para veículos que eventualmente circulam nas vias públicas deste Município
com publicidade e propaganda, contratados individualmente por empresas, será
de responsabilidade destas que deverão solicitar na Secretaria de Meio
Ambiente e Gestão de Recursos Naturais de Arari-MA com antecedência mínima de
48h e terá validade de 30 (trinta) dias. §1º - A autorização ambiental temporária
prevista neste artigo será condicionada ao pagamento de taxa descrita no
anexo único desta Lei e deverá ser paga pelo empreendedor no ato de
solicitação da autorização. §2º - O não atendimento deste requisito
ensejará multa a ser lavrada em face da empresa contratante, nos termos do
caput do artigo 66 do Decreto Federal 6.514/2008. §3º - O veículo automotor deverá ser
submetido a vistoria pelo corpo técnico da Secretaria de Meio Ambiente e
Gestão dos Recursos Naturais para adequação dos valores permitidos de ruído
ao que regulamenta está lei, antes de iniciar o tráfego publicitário. Art. 12º - As emissões de som e ruído terão
seus níveis medidos a 5m (cinco metros) de distância do veículo automotor. Art. 13º - As sanções de que trata esta lei
são as descritas na Lei 9605/98 e Decreto Federal 6.514/2008 e serão
aplicadas da seguinte forma: I – Fazer funcionar a atividade de
publicidade e propaganda automotiva sem a competente autorização ambiental
ensejará a multa prevista no artigo 66 do Decreto 6.514/2008. II – O não atendimento ao nível de som
permitido na condicionante da autorização ambiental, extrapolando o limite
máximo permitido nesta lei, poderá ensejar, mediante relatório de
fiscalização ambiental, a infração prevista no artigo 61 do decreto 6.514/2008
com a respectiva aplicação de multa. III – Não restando caracterizado a poluição
sonora, apenas o desatendimento a qualquer condicionante emitida na
autorização, poderá ser aplicado a multa prevista no artigo 66, parágrafo
único, inciso II do Decreto Federal 6.514/2008. 1º - Havendo a reiteração da infração
administrativa acima mencionada, caberá no que couber, a apreensão da
aparelhagem sonora. §2º - Nos casos de menor gravidade, e sendo a
primeira infração cometida, a multa poderá ser convertida em advertência
mediante decisão fundamentada da autoridade julgadora. Art. 14º- Os veículos automotores autorizados
para publicidade e propaganda serão identificados por selos de cores
diferentes à autorização anual ou mensal disponibilizados exclusivamente pela
Secretaria de Meio Ambiente e Gestão de Recursos Naturais de Arari-MA. CAPÍTULO III DAS FESTAS Art. 15º - Fica permitido na forma desta Lei
e outros atos do executivo que regulamentem o assunto, a realização de
eventos e festas de longa duração na sede e na zona rural deste Município. Art. 16º- Para efeitos desta lei entende-se
como festas de longa duração: serestas, shows, festejos, festivais e
similares realizadas em locais abertos e fechados. §1º - Fica determinada que na sede do
Município só poderá haver dois eventos e ou festas por dia, exceto eventos
produzidos pelo poder público e períodos festivos, tais como: carnaval, festa
junina, festival da melancia, confraternização de fim do ano, etc. §2º - Competirá à Secretaria de Meio Ambiente
e Gestão de Recursos Naturais produzir instrução normativa para regulamentar
festas na zona rural. Art. 17º - Para a realização dos eventos
elencados nesta Lei, os organizadores deverão obter junto aos órgãos
competentes alvará de licença de festas. §1º - Estabelece-se que os organizadores
deverão buscar autorização da vigilância sanitária, Secretaria de Meio
Ambiente e Gestão de Recursos Naturais e Delegacia, nesta ordem. §2º - No alvará da licença deverá constar o
horário de início e de término da festa de acordo com o seguinte: a- De segunda a quinta: inícios às oito horas
da manhã e término à meia noite, ressalvado o horário de almoço. b- De Sexta a Sábado: início às oito horas da
manhã e término às duas da manhã, ressalvado o horário de almoço. c- De Sábado a Domingo: início às oito horas
da manhã e término às duas da manhã, ressalvado o horário de almoço. d- De Domingo a Segunda: início às oito horas
da manhã e término à meia noite, ressalvado o horário de almoço. §3º - Fica excetuado do horário acima
previsto os festivais tradicionais a serem regulamentados pelo Executivo. §3º - Verificado, mediante apuração de
processo administrativo, o desrespeito aos horários ou a outra condicionante
emitida na licença, o responsável pelo evento ficará impedido de obter
licença de festa pelo prazo de 2 (dois) meses em caso de primeira infração e
de 4 (quatro) meses em caso de reincidência. §4º - Festas clandestinas serão fechadas e o
responsável pela festa será multado nos limites do artigo 66 do Decreto
Federal 6.514/2008. Art.18º - Os valores referentes a taxa para
realização destes eventos deverão ser estabelecidos via instrução normativa
por cada órgão competente para liberação. Art.19º - Fica restrito o uso de paredão e
radiola até o horário das 00:00h. CAPÍTULO IV DAS CASAS DE FESTAS, BOTECOS, BARES E OUTROS
ESTABELECIMENTOS SIMILARES Art. 20º - Fica liberado atividade
empresarial que explorem uso de som ambiente em casas de festas, botecos,
bares e outros estabelecimentos similares, desde que atendam as Normas
Municipais e estejam licenciados pela Secretaria de Meio Ambiente e Gestão de
Recursos Naturais. §1º -
Para efeitos desta Lei, som ambiente classifica-se como som produzido
por caixas de som de pequeno e médio porte. §2º - A licença dos estabelecimentos previsto
neste artigo dar-se-á por meio de procedimento ambiental simplificado e
pagamento de taxas contida no anexo único desta Lei. §3º - O prazo de validade desta licença será
de 1 (um) ano. §4º - Em caso de festas com utilização de som
diferente do previsto no § 1º deste artigo, será necessário solicitar licença
nos termos do capítulo III da presente Lei. §5º -
Os estabelecimentos comerciais terão um prazo de 6 (seis) meses para
se adequarem à esta Lei. §6º - A Secretaria de Meio Ambiente e Gestão
de Recursos Naturais editará Instrução Normativa com documentos necessários
para emissão desta licença. CAPÍTULO V DOS INSTRUMENTOS SONOROS PARTICULARES Art. 21º - Fica permitido mediante
autorização emitida por este Órgão Público a utilização de som de pequeno e
médio porte em festas particulares e eventuais sem fins lucrativos. § único-
A referida autorização poderá ser emitida mediante análise técnica das
condições de viabilidade para tal ato. CAPÍTULO VI DAS LOJAS Art. 22º - A publicidade e propaganda dos
estabelecimentos comerciais através de uso de instrumento sonoro nas lojas
será permitido mediante autorização da Secretaria de Meio Ambiente e Gestão
de Recursos Naturais após análise técnica de viabilidade e pagamento de taxa
a ser estipulada pelo Poder Público. §1º- A autorização prevista neste artigo será
solicitada na Secretaria de Meio Ambiente e Gestão de Recursos Naturais e
será precedida de prévio agendamento com no mínimo de 72 horas de
antecedência. § 2- A
autorização prevista neste artigo obedecerá a ordem de agendamento contida no
§ 1º e somente será concedida somente aos estabelecimento com distância
mínima de 100 (cem) metros de uma loja para outra. §3º - O não atendimento a este requisito
poderá ensejar aplicação de multa em conformidade com o Decreto Federal
6.514/2008 seja por fazer funcionar atividade potencialmente poluidora ou por
causar poluição sonora, a depender do que for constatado em vistoria
realizada pelo Poder Público. §3º - Em caso de primeira infração, sendo o
estabelecimento comercial uma microempresa ou empresa de pequeno porte, a
multa poderá ser convertida em advertência. §4º - Em caso de microempresas e empresas de
pequeno porte a aplicação de multa deverá ser precedida de notificação
prévia. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 23- Os valores correspondentes as taxas
não expressas nesta Lei deverão ser regulamentados através de Instrução
Normativa expedida pela Secretaria de Meio Ambiente e Gestão de Recursos
Naturais. § único - As taxas vinculadas a esta Lei
serão atualizadas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor- IPCA ou caso
este índice seja extinto por outro que o venha a substituir. Art. 24 – Os casos omissos nesta Lei serão
regulamentados por ato do Poder Executivo Municipal. Art. 25 - Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogando às disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARARI,
ESTADO DO MARANHÃO, EM 18 DE DEZEMBRO DE 2023. RUI FERNANDES RIBEIRO FILHO Prefeito Municipal |
|
Publicada no Diário Oficial do
Município de Arari – DOM, em 21/12/2023 |
|
|
|
Como citar essa Lei: |
|
ARARI. Lei Municipal
Nº 153, de 18 de dezembro de 2023. Dispõe sobre medidas para o combate eficaz à
poluição sonora prejudicial ao meio ambiente, à saúde, à segurança ou ao
sossego público no Município de Arari-MA e dá outras providências. Arari: DOM De 21/12/2023. |
|
Para
dirimir dúvidas ou mais obter informações sobre essa lei, o cidadão poderá
entrar em contato com o Departamento Jurídico da Prefeitura de Arari, pelo
e-mail juridico@arari.ma.gov.br
ou com a Assessoria Municipal de Comunicação, pelo e-mail secom@arari.ma.gov.br |