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LEI
Nº 163, DE 24 DE JUNHO DE 2024 |
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Lei Municipal de Emenda Modificativa Nº 001/2024, dispõe sobre
revogações e modificações no texto da Lei Municipal nº 160, de 12 de junho de
2024. |
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O PREFEITO
MUNICIPAL DE ARARI-MA, no uso de
suas atribuições em atenção ao art. 45 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a
seguinte Emenda modificativa: Art. 1º - O art. 8º da Lei Municipal nº 160, de 12
de junho de 2024 fica revogado. Art. 2º - O § 2º do art. 9º fica revogado. Art. 3º - Fica modificada a redação do caput do
Art. 10 º da Lei 160, de 12 de junho de 2024, que passa a vigorar com a
seguinte redação; “Art. 10 A Administração Pública somente poderá
demitir os Agentes de Endemias, mediante processo administrativo assegurado
ampla defesa e o contraditório, e de acordo com as normas previstas no
Estatuto dos Servidores Públicos do Município, na ocorrência das seguintes
hipóteses: Art. 4º - O art. 11 da Lei 160, de 12 de junho de
2024 fica revogado. Art. 5° - Fica modificada a redação do caput do
Art. 14 º da Lei 160, de 12 de junho de 2024, que passa a vigorará com a
seguinte redação: “Art. 14 Os recursos destinados ao pagamento do
vencimento dos Agentes de Endemias serão consignados no orçamento geral da
União ou a outro que substituir, ficando ao encargo deste Município somente,
implementar e recolher a contribuição previdenciária da cota dos empregados
na forma da lei.” Art. 6º - Fica modificada a redação do Art. 16 da
Lei 160, de 12 de junho de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. Art. 7º - Fica revogado o art. 17 da Lei 160, de
12 de junho de 2024. Art. 8º - Esta Emenda Modificativa entra em vigor
na data de sua publicação. Arari (MA), 24 de junho de 2024. RUI FERNANDES RIBEIRO FILHO Prefeito Municipal |
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Publicada no Diário Oficial do
Município de Arari – DOM, em 25/06/2024 |
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Como citar essa Lei: |
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ARARI. Lei Municipal Nº 163, de 24 de junho de 2024. Lei
Municipal de Emenda Modificativa Nº 001/2024, dispõe sobre revogações e
modificações no texto da Lei Municipal nº 160, de 12 de junho de 2024. Arari: DOM de 25/06/2024. |
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dirimir dúvidas ou mais obter informações sobre essa lei, o cidadão poderá
entrar em contato com o Departamento Jurídico da Prefeitura de Arari, pelo
e-mail juridico@arari.ma.gov.br
ou com a Assessoria Municipal de Comunicação, pelo e-mail secom@arari.ma.gov.br |
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