Está em vigor o decreto 036/2025 que regulamenta a organização e o uso adequado dos espaços públicos no município de Arari.

O decreto dispõe sobre:

✔️ Proibição da exposição de mercadorias nas calçadas
✔️ Normas e penalidades para construções irregulares
✔️ Obrigatoriedade do uso adequado de calçadas e passeios públicos

📅 Prazo para regularização: 06 de maio de 2026

⚠️ Regularize-se dentro do prazo e evite penalidades.

📌 Consulte o decreto completo e faça a adequação do seu espaço conforme as normas vigentes.

ℹ️ Para mais informações, procure a Secretaria Municipal de Administração e Gestão Financeira – SEAGEF.