Documento que autoriza a empresa exercer as suas atividades e o Imposto Predial cobrado sobre imóveis construídos em determinados locais de acordo com as legislações vigentes.
O alvará de construção é um documento expedido pelas prefeituras certificando que uma obra está dentro das normas e da legislação vigente do município.
Emitida pela fonte pagadora, que pode ser tanto pessoa física ou empresa, seu objetivo é informar à Receita Federal os valores de imposto de renda e outras contribuições que foram retidos com pagamentos a terceiros, a fim de evitar sonegação fiscal.