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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARI – GABINETE DO PREFEITO – GAPRE. LEI MUNICIPAL N° 166, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024. Dispõe sobre a alteração do Art. 61 da Lei Municipal nº 015/09 que estabelece a criação do Estatuto do Magistério da Educação Básica (Educação Infantil e Ensino Fundamental) do Município de Arari-MA e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARI, ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições legais e de acordo com as disposições contidas no art. 65, inciso III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – O artigo 61 da Lei Municipal nº 015/09 que estabelece a criação do Estatuto do Magistério da Educação Básica (Educação Infantil e Ensino Fundamental) do Município de Arari-MA, e dá outras providências passa a vigorar com a seguinte redação: (CONTINUA). LEI MUNICIPAL N° 167, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024. Estabelece o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério do Município de Arari e dá outras providências. Art. 1º – Esta lei estabelece o PCRM do Município de Arari, dispõe sobre a valorização dos profissionais do Magistério em consonância com os marcos legais das Leis Federais n° 9.394/1996-LDB, Lei n° 14.113/2020-NOVO FUNDEB, Lei 13.005/2014- PNE, Lei 14.817/2024, Lei Estadual nº 11.815/2022- IMCS educacional, e das Leis Municipais nº 015/2009- Estatuto do Magistério, Lei nº 381/93- Regime Jurídico do Servidor, Lei 014/2015-Plano Municipal de Educação e a Lei 058/2019- Estrutura organizacional da prefeitura. (CONTINUA).
COMISSÃO CENTRAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS – CCLC. ERRATA. EXTRATO DE ADESÃO Nº 004/2024. No extrato de Adesão nº 004/2024, de interesse do Município de Arari publicado no dia 08 de agosto de 2024, no Diário Oficial do Município. ONDE LÊ-SE: Processo Administrativo nº 039/2024. LEIA-SE- Processo Administrativo nº 039/2023. Assinam: T M DE SENA SILVA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA e Rosário do Desterro Ribeiro Abas – Secretária Municipal de Saúde. Arari- 04 de setembro de 2024.
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