LEIS E DECRETOS

Lei Municipal Nº 156/2024

Dispõe sobre a contratação, por tempo determinado, de pessoal para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público junto às secretarias municipais e programas continuados,

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Lei Municipal Nº 155/2024

Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Arari a manifestação cultural e religiosa da Festa do Divino Espírito Santo do Chiquinho do Divino (In Memoriam).

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