Atos de Regulamentação

O Diário Oficial do Município de Arari foi criado pela Lei Municipal nº 008/2013 e então regulamentado pelo Decreto Municipal nº 013/2013. Posteriormente e até então o DOM é regulamentado pelo Decreto Municipal nº 022/2023:

Decreto de Regulamentação atual – Decreto Municipal nº 022/2023
Decreto de regulamentação inicial – Decreto Municipal nº 013/2013
Lei de criação – Lei Municipal nº 008/2013

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