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RESUMO DA EDIÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARI – GABINETE DO PREFEITO – GAPRE. DECRETO MUNICIPAL Nº 001, DE 16 DE JANEIRO DE 2023. Veta totalmente a Emenda Modificativa nº 05/2022, ao Projeto de Lei nº 008/2022 do Poder Executivo, que estima a receita e fixa despesa do município de Arari-MA, para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARI, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal e pelo inciso VI, do art. 65 da Lei Orgânica do Município DECRETA: Art.1º – Fica VETADO TOTALMENTE a Emenda Legislativa nº 05/2022, ao Projeto de Lei N°009/2021, de autoria do Vereador Tácito Magno Lima Pereira, que prevê o remanejo de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) da verba do Gabinete do Prefeito para o pagamento de 20% (vinte por cento) referente ao pagamento de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde- ACS e Agentes de Combate à Endemias-ACE. (CONTINUA). DECRETO MUNICIPAL Nº 002, DE 16 DE JANEIRO DE 2023. Veta totalmente a Emenda Modificativa nº 06/2022, ao Projeto de Lei n°008/2022 do Poder Executivo, que estima a receita e fixa despesa do município de Arari-MA, para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARI, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal e pelo inciso VI, do art. 65 da Lei Orgânica do Município. DECRETA: Art.1º – Fica VETADO TOTALMENTE a Emenda Legislativa N°06/2022, ao Projeto de Lei N°008/2022, de autoria do Vereador Tácito Magno Lima Pereira, que amplia o valor de R$ 55.706,81 (cinquenta e cinco mil reais) previsto pela SEMED (Secretaria Municipal de Educação) para aquisição de fardamento escolar a alunos da Rede Municipal de Ensino em situação de vulnerabilidade social. (CONTINUA). DECRETO MUNICIPAL Nº 003, DE 16 DE JANEIRO DE 2023. Veta totalmente a Emenda Modificativa nº 07/2022, ao Projeto de Lei n°008/2022 do Poder Executivo, que estima a receita e fixa despesa do município de Arari-MA, para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARI, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal e pelo inciso VI, do art. 65 da Lei Orgânica do Município. DECRETA:Art.1º – Fica VETADO TOTALMENTE a Emenda Legislativa N°07/2022, ao Projeto de Lei N°008/2022, de autoria do Vereador Tácito Magno Lima Pereira, que aumenta o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) da Secretaria Municipal de Assistência Social, mas especificadamente dos recursos oriundos do FIA (fundo da Infância e Adolescência) para manutenção e ampliação do Projeto Música nas Escolas- Sons e Acordes. (CONTINUA). LEI MUNICIPAL Nº 125, DE 16 DE JANEIRO DE 2023. Estima a receita e fixa a despesa do município de Arari-MA, para o exercício financeiro de 2023, e da outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARI, no uso de suas atribuições legais, com amparo nos termos dos arts. 47, § 1º e 65, I da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Arari/MA aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRILIMINARES Art. 1º – Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Arari, para o exercício financeiro de 2023, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal, no valor de R$ 126.761.415,79 (Cento e Vinte e Seis Milhões, Setecentos e Sessenta e Um Mil, Quatrocentos e Quinze Reais e Setenta e Nove Centavos), compreendendo: (CONTINUA).
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