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RESUMO DA EDIÇÃO
PUBLICAÇÃO DE TERCEIROS – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS – SEMA. TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL. Pelo presente instrumento, a SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS, representada pelo Secretário Municipal CÉSAR LUÍS PIRES ERICEIRA, doravante designado como COMPROMITENTE, e IVAN DE JESUS FREITAS FERNANDES, brasileiro, portador do RG nº 031140092006-4 e inscrito no CPF nº 037.639.813-22, residente e domiciliado à no Povoado Bamburral, Zona Rural, Arari- MA, doravante identificado como COMPROMISSÁRIO, e….. (CONTINUA). TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL. Pelo presente instrumento, a SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS, representada pelo Secretário Municipal CÉSAR LUÍS PIRES ERICEIRA, doravante designado como COMPROMITENTE, e IRANI SOUSA DE LIMA, brasileira, portadora do RG nº 025408652003-2 e inscrito no CPF nº 507.810.903-00, residente e domiciliado na rua Cornole Pedro de Ericeira, Centro, Arari – MA, CEP: 65.480-000. CONSIDERANDO que a Constituição Federal/88, em seu artigo 23, incisos VI e VII, atribui a União, aos Estados, Distrito Federal e Municípios a competência comum para proteger o meio ambiente; (CONTINUA).
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