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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARI. GABINETE DO PREFEITO – GAPRE. DECRETO MUNICIPAL Nº 010, DE 19 DE ABRIL DE 2024. Dispõe sobre a Regulamentação da Aplicação da Lei Federal das Licitações e Contratos Administrativos nº 14.133/2021 no âmbito da administração Pública Municipal de Arari-MA e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARI, DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do art. 65 da Lei Orgânica Municipal e Art. 1º. Fica regulamentado, nos termos do presente Decreto, a aplicação da Lei federal nº 14.133/2021 no âmbito da Administração Pública Municipal de Arari-MA, a qual dispõe sobre as licitações e contratos administrativos. (CONTINUA). PORTARIA Nº 001.2024. Dispõe sobre a Dispensa de Análise e, consequente, elaboração de Parecer Jurídico, nos Processos de Contratação Direta que envolvam as situações elencadas no Artigo 53, § 5º, da Lei Federal nº 14.133/2021. O PROCURADOR GERAL MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE ARARI DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da competência que o artigo 30, inciso II, da Constituição da República confere aos Municípios c.c. a Lei nº 058.2019 que trata da Estrutura Organizacional Básica do Município de Arari-MA e (CONTINUA).
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