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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARI. GABINETE DO PREFEITO – GAPRE. LEI MUNICIPAL N° 165, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 Dispõe sobre a criação e instituição do Conselho Municipal de Cultura – CMC, suas atribuições, composições e criação do Fundo Municipal da Cultura, no Município de Arari-MA. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARI, ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições legais e de acordo com as disposições contidas no art. 65, inciso III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I- DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA, SUAS ATRIBUIÇÕES, COMPOSIÇÕES E FUNCIONAMENTO Art. 1º – Fica criado e instituído o Conselho Municipal de Cultura – CMC, como órgão deliberativo, consultivo e fiscalizador no âmbito Cultural, no Município de Arari-MA, sendo integrante da estrutura organizacional do Poder executivo, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo (responsável pela coordenação e articulação da Política Municipal de Cultura dentro das diretrizes do Sistema Nacional de Cultura – SNC). Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo possibilitará todas as condições administrativas, pessoal, e equipamentos, para o pleno funcionamento do Conselho Municipal de Cultura-CMC (CONTINUA). PORTARIA Nº 125/2024-GAPRE O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARI – MA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso VI, do art. 65 da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE:Art. 1° – Exonerar a Sra.Glória Maria de Paula Soares, RG N.º0426298920113, CPF N.º608.654.973-70, do cargo comissionado de Assessora do Departamento Pedagógico da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, com estribo na Lei Municipal N° 058/2019 (CONTINUA). PORTARIA Nº 126/2024-GAPRE O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARI – MA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso VI, do art. 65 da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE: Art. 1° – Nomear a Sra. Aurea Gardênia de Paula Soares, RG N.º 0000378075943 – SSP/MA, CPF N.° 914.222.563-91, para exercer o cargo comissionado de Assessora do Departamento Pedagógico da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, com estribo na Lei Municipal N° 058/2019. (CONTINUA)
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARI. COMISSÃO CENTRAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS – CCLC .EXTRATO DE CONTRATO. 2° CONTRATO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 038/2023/CCL .Extrato de 2° Contrato Pregão Eletrônico N.º 038/2023/Cclc Sistema De Registro De Preço – Srp N.º 038/2023 Contrato Nº 318/2024 PARTES: O município de ARARI-MA através da Secretaria Municipal De Saúde, representada pela Representada Municipal De Saúde, A Sra. Rosário Do Desterro Ribeiro Abas, e a empresa M. R. LOPES – EPP. Objeto Registro De Preço Para Eventual E Futura Contratação De Empresa Para Aquisição De Gêneros Alimenticios Para Atender As Demandas Da Secretaria De Saúde Do Município De Arari – Ma. (CONTINUA) EXTRATO DE CONTRATO. 2° CONTRATO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 038/2023/CCLC Extrato de 2° Contrato Pregão Eletrônico N.º 038/2023/Cclc Sistema De Registro De Preço – Srp N.º 038/2023 Contrato Nº 317/2024, PARTES: O município de ARARI-MA através do Fundo Municipal De Saúde, representada pela Secretaria Municipal De Saúde, A Sra. Rosário Do Desterro Ribeiro Abas, e a M. R. LOPES – EPP. Objeto Registro De Preço Para Eventual E Futura Contratação De Empresa Para Aquisição De Gêneros Alimenticios Para Atender As Demandas Da Secretaria De Saúde Do Município De Arari – Ma (CONTINUA) EXTRATO DE CONTRATO. 7º TERMO DE ADITIVO Extrato de Setimo Termo de Aditivo De Prazo Através De Serviço Continuado Ao Contrato Nº 121/2022 – Adesão N° 008/2022. Contrato Nº 287/2024. Partes: o município de ARARI-MA através da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Transporte, representado pelo Sr. Raimundo Fernandes Prazeres Filho– Secretário Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Transporte e a empresa G. A. AGUIAR – EPP. Objeto: Contratação De Empresa Especializada Em Prestação De Serviço De Manutenção Preventiva E Corretiva De Iluminação Pública, Para A Prefeitura Municipal De Arari/MA.(CONTINUA) EXTRATO DE CONTRATO. PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO DE VALOR AO CONTRATO Nº 102/2024 Extrato de Primeiro Termo de Aditivo De Valor Ao Contrato Nº 102/2024 – Pregão Eletrônico N.º 035/2023/Cclc, De Arari – Ma. Contrato Nº 320/2024. PARTES: O município de ARARI-MA através do Fundo Municipal De Saúde, representada pela Secretaria Municipal De Saúde, A Sra. Rosário Do Desterro Ribeiro Abas, e a empresa COMERCIAL PRASERES LTDA. Objeto Registro De Preço Para Contratação De Empresa Para Fornecimento De Carnes E Frangos Para A Secretaria De Saúde Do Município De Arari – Ma. (CONTINUA).
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