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RESUMO DA EDIÇÃO
| RESUMO DA EDIÇÃO DO DIA |
| PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARI – CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO – GAB. DECRETO Nº 009/2016, DE 24 DE JUNHO DE 2016. Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área que menciona e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARI-MA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 5º,XXIV da CF/88 e art. 65, V, da Lei Orgânica do Município; DECRETA: Art. 1º -Ficam declarados de utilidade pública, com base no art. 5°, alínea “m” do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,(construção de edifícios públicos, monumentos comemorativos, e cemitérios), para fins de desapropriação amigável ou judicial, uma Gleba de terreno residencial localizado na Avenida Hoendel Hayden, neste Município e as benfeitorias neles existentes, tendo como descrição do perímetro as seguintes coordenadas: Inicia do Ponto M-1 para o M-2 limita-se com a Avenida Hoendel Hayden, bairro Centro, Arari- MA, medindo 52,00 (cinquenta e dois metros);do M2- para o M-3 limita-se com o retorno/rotatória das duas Avenida, medindo 31,00m(trinta e um metros):do M-3 para o M-4,limita-se com a Avenida Doutor João da Silva Lima, medindo 74,00m(setenta e quatro metros);do M-4 para o M-1, limita-se com o retorno das avenidas, medindo 68m(sessenta e oito metros)constituindo uma área descrita em 3.118,50m²(três mil cento e dezoito metros e cinquenta centímetros quadrados). (CONTINUA). |
