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RESUMO DA EDIÇÃO
| RESUMO DA EDIÇÃO DO DIA |
| PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARI – LEI N.º 510/04. ARARI (MA), 15 DE MAIO DE 2004. INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DOS ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARI, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e etc. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA CRIAÇÃO E SEUS OBJETIVOS Art. 1°- Fica criado o fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que será gerido e administrado na forma desta Lei. (CONTINUA). |
