Inexigibilidade n° 003/2022
Contratação da empresa Prestação de serviços de assessoria jurídica para elaboração e acompanhamento processual, em todos os graus de jurisdição, de ação judicial com o fito de apurar e reaver as deduções inconstitucionais realizadas pela união nos repasses mensais das cotas do FPM – fundo de participação dos municípios o Município de ARARI – MA
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