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RESUMO DA EDIÇÃO
| RESUMO DA EDIÇÃO DO DIA |
| PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARI SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DE MEIO AMBIENTE, CIÊNCIAS E TECNOLOGIA – SEMATEC. PORTARIA N° 001, DE 01 DE ABRIL DE 2019. Que faz compor a junta de Recursos em Matéria Ambiental no Município de Arari-MA. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE ARARI-MA, no uso dos poderes atribuídos á sua função e em observância da Lei Orgânica do Município em seu Art. 74º; Considerando a Resolução SEMATEC Nº01/2015. Considerando que todos tem direito a legítima defesa; Considerando a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente e Termo de Habilitação celebrado entre o Estado do Maranhão e o Município de Arari. RESOLVE:Art. 1°- Promover a composição da Junta Administrativa Julgadora de Processos Ambientais no Município de Arari-MA.Art. 2º – A junta será composta por servidores Públicos municipal de Arari; sendo:1º – Um (01) membro da Procuradoria Municipal, que exercerá o cargo de Presidente da Comissão Julgadora; 2º – Dois (2) membros da Guarda Municipal de Arari na condição de Titular e Suplente; 3º – Dois (02) membros da Secretaria Municipal de Meio Ambiente que exercerão o cargo de Titular e Suplente. Art. 3° – Junta Julgadora será composta pelos seguintes servidores: I- Dr. Marcílio Ribeiro de Almeida – OAB/MA Nº15.182, Procurador Municipal; II- Elienay Sousa Moreira CPF Nº 585.717.443-00, Matrícula Nº 2711-1, Titular Guarda Municipal. III- Enoc Moreira Silva CPF Nº 746.829.203-59, Matrícula Nº 49448-1, Suplente Guarda Municipal. IV Adonay de Jesus Mendes Araujo CFQ Nº 110.501, Titular Analista Ambiental – SEMATEC; V Ana Ganriella Silva – CREA Nº 10.740, Suplente Engenheira Ambiental – SEMATEC; Art. 4°- Os recursos deverão ser dado entrada no Setor de Protocolo da SEMATEC e encaminhados a Comissão Julgadora de Recursos Ambientais do Município de Arari no prazo máximo de 20 (vinte) dias após levantamento do Auto. Art. 5° – Este Ato Administrativo entrará em vigor na data de sua publicação; Prefeitura de Arari, Secretaria Municipal do Meio Ambiente, 01 de Abril de 2019. JOCEI JARDIM RIBEIRO, Secretário Municipal. |
