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RESUMO DA EDIÇÃO
| RESUMO DA EDIÇÃO DO DIA |
| CÂMARA MUNICIPAL DE ARARI DECRETO . DECRETO LEGISLATIVO Nº. 028/2018. APROVA a Prestação de Contas anual do Prefeito de Arari, exercício financeiro de 2009, sob responsabilidade do Senhor Leão Santos Neto. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Arari, no uso de suas atribuições legais de acordo com o artigo 35º. Inciso VII alínea “a” da Lei Orgânica do Município de Arari e o que dispõe no § 2º do artigo 151 da Constituição Estadual, o Plenário desta Casa Legislativa, promulga o seguinte Decreto: Art. 1º. – Fica aprovada a Prestação de Contas anual do Prefeito de Arari, exercício financeiro de 2009, sob responsabilidade do Senhor Leão Santos Neto, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, no sentido da desaprovação e multa da citada prestação de contas (processo nº. 2845/2010). Art. 2º. – Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. MANDA, portanto, a autoridade a quem o conhecimento e execução do presente Decreto pertencer, que o cumpra e o faça cumprir na forma em que se encontra redigido. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARI ESTADO DO MARANHÃO, o faça imprimir, publicar e correr. Plenário “Roberto Silva” do Palácio Municipal vereador “Raimundo Gabriel Pinto Rêgo” em Arari-MA, 17 de dezembro de 2018. Evando Batalha Piancó, Presidente. |
