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RESUMO DA EDIÇÃO
| RESUMO DA EDIÇÃO DO DIA |
| PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARI – CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO – GAB. LEI MUNICIPAL Nº 041, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017. Dispõe sobre alteração do Código Tributário Municipal do município de Arari do Maranhão e dá outras providências à Lei Nº 724 DE 26/12/2005. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARI, ESTADO DO MARANHÃO, no exercício de suas atribuições legais e de acordo com a legislação em espécie, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: A Lei nº 128 de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações: LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 041/2017 Disciplina o Sistema Tributário do Município e institui o Novo Código Tributário Municipal. |
