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RESUMO DA EDIÇÃO
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| PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARI – CEHFIA DE GABINETE DO PREFEITO – GAB. DECRETO Nº. 007/2013, DE 23 DE MAIO DE 2013. Regulamenta os atos de ordenação de despesas, designa os ordenadores de despesas, suas atribuições e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARI-MA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65,VI da Lei Orgânica, considerando o disposto no § 2º do art. 2º da instrução Normativa 009/2005-TCE/MA e no art.65 VIII da Lei Orgânica, DECRETA: Art.1º – Fica atribuída aos Secretários Municipais de Saúde, Educação, Assistência Social , Administração e Gestão Financeira e Obras a competência para a prática dos atos de ordenação de despesas e a ordem de pagamento de que tratam os artigos 62 e 64 da lei Federal nº 4.320/64, no âmbito da pasta que titularizam, relativamente à aplicação de recursos financeiros oriundos de arrecadação própria, transferências constitucionais obrigatórias e transferências voluntárias, vinculados às respectivas secretarias. (CONTINUA). |
