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RESUMO DA EDIÇÃO
| RESUMO DA EDIÇÃO DO DIA |
| PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARI – COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL. DECRETO nº 012/2016-GAB, DE 5 DE MAIO DE 2016. Regulamenta a utilização do incentivo financeiro referente ao Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica – PMAQ no Município de Arari/MA e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARI, ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor. Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle, Considerando a Portaria nº 1.654/GM/MS de 19 de julho de 2011 que cria e institui no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, o Programa Nacional do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), DECRETA: Art. 1º Fica instituída a regulamentação para utilização do incentivo financeiro referente ao PMAQ-AB (Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica), denominado Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável, para pagamento de gratificação por produtividade, a ser atribuída às equipes de saúde que contratualizaram com o programa e apresentarem desempenho satisfatório gerando resultados positivos na qualidade dos serviços e nas condições de saúde da população, conforme regulamentado pela Portaria n°1.654/GM/MS, de 19 de julho de 2011 e instrutivo do PMAQ. (CONTINUA). |
