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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARI. COMISSÃO CENTRAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS – CCLC. AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO. DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 003/2024. ART. 75, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021. A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO FINANCEIRA/MA, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, torna público que tem interesse em realizar a CONTRATAÇÃO DIRETA DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA FABRICAÇÃO DE REBOQUE PARA TRANSPORTE DE CARNE PARA O MATADOURO PÚBLICO DO MUNICIPIO DE ARARI/MA, na forma descritiva e requisitos constantes no Aviso/Edital e anexos. Considerando o exposto e a intenção de realização de dispensa de licitação para a contratação direta do objeto acima especificado, a Prefeitura TORNA PÚBLICO o interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, pelo prazo mínimo de 03 (três) dias úteis a contar dessa publicação. A proposta de Preços deverá ser entregue até às 13:00hs (treze horas) do dia 16/05/2024, no Setor de Licitação da Prefeitura Municipal de Arari/MA, sito a Av. Dr. João da Silva Lima, S/N, Centro – CEP: 65.480-000, Arari/MA, no horário das 08:00hs às 13h do dia 16/05/2024, em dias uteis ou pelo E-mail: cclc@arari.ma.gov.br. O edital/aviso e anexos da Dispensa de Licitação estão à disposição dos interessados no endereço supra, de 2ª a 6ª feira, no horário das 08:00hs (oito horas) às 13:00hs (treze horas) e no sítio oficial deste poder executivo (https://arari.ma.gov.br/diario/), onde poderão ser consultados ou obtidos gratuitamente. Esclarecimentos adicionais, no mesmo endereço e/ou pelo e-mail informado. Arari – MA, 13 de maio de 2024. Roseline Santos Sousa – Secretaria Municipal de Assistência Social. AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA (Art. 72, VIII, LEI FEDERAL 14.133/21) CONSIDERANDO que, as propostas com a especificação do objeto pretendido apresentadas bem como os documentos habilitatórios, nos termos do inciso II, art. 75 da Lei 14.133/2021; CONSIDERANDO que houve parecer jurídico favorável a contratação direta conforme art. 53. da Lei 14.133/2021; AUTORIZO a dispensa de pequeno valor Nº 001/2024, para contratação de empresa E.L.S FERREIRA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, para o Município de Arari/MA, nos termos do art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021, conforme PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 021/2024 cujo contratação deverá ser celebrada com a empresa E.L.S FERREIRA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 39.894.685/0001-00, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Lourenço de Sousa, nº 52, Bairro: São Bernardo, São Luis/MA CEP: 65.056-122, representada por Elton Luís Silva Pereira, portador do CPF nº 024.588.543-97. A contratação terá seu valor global no importe de R$ 55.817,83 em conformidade com o que prevê a Lei 14.1333/2021. Arari – MA, 13 de Maio de 2024.Roseline Santos Sousa – Secretaria Municipal de Assistência Social.
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