Baixar edição em PDF: clique aqui
RESUMO DA EDIÇÃO
| RESUMO DA EDIÇÃO DO DIA |
| CÂMARA MUNICIPAL DE ARARI GABINETE DA PRESIDÊNCIA DECRETO LEGISLATIVOO Nº 029, DE 15 DE MARÇO DE 2019. REVOGA as Medidas Provisórias nº 001/2018 datada de 20 de dezembro de 2018 e 002/2018 datada de 20 de dezembro de 2018, constantes do Diário Oficial do Município de Arari, edição do dia 21 de dezembro de 2018, respetivamente. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Arari, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e, Considerando o que dispõe o art. 41, incisos I a V da Lei Orgânica do Município: Art. 41 O processo legislativo municipal compreende a elaboração de: I –Emenda à Lei Orgânica Municipal; II – Leis Complementares; III – Leis Ordinárias; IV – Leis Delegadas; V – Decretos Legislativos. Considerando o que dispõe o art. 65, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art. 65 – Compete ao prefeito entre outras atribuições: I – A iniciativa das leis, na forma e os casos previstos nesta Lei Orgânica; Considerando a publicação das Medidas Provisórias nº 001/2018 e 002/2018 no Diário Oficial. Considerando que o Poder Executivo não tem competência para editar Medida Provisória, conforme dispõe o art. 65 I da Lei Orgânica do Município, visto que no processo legislativo municipal não consta a elaboração da referida proposição (art. 41 de Lei Orgânica do Município). RESOLVE: Art. 1º – Tornar sem efeito, na forma do que dispõe o art. 41, incisos I a V, combinado com o art. 65, inciso I da Lei Orgânica do Município, as Medidas Provisórias nº 001/2018 e 002/2018, publicadas no Diário Oficial do Município edição do dia 21 de dezembro de 2018, respectivamente. Art. 2º – Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao período de 21 de dezembro de 2018. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Arari-MA, 15 de março de 2019. Evando Batalha Piancó Presidente, Tácito Magno Lima Pereira 1º Secretário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARI GABINETE DA PRESIDÊNCIA. ATO CONVOCATÓRIO. Processo administrativo nº 3007/2018. Objeto: Contratação de empresa de engenharia para execução das obras de implantação de pavimentação asfáltica no município de Arari-MA (Convênio nº 8.098.00/2017, celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – CODEVASF e o Município de Arari-MA, conforme plano de trabalho devidamente inserido no SICONV 851984/2017 e constante no processo administrativo nº 59.580.000339/2017-21), de interesse da Secretaria de Obras, Serviços Públicos e Transportes. Modalidade: Tomada de Preços nº 014/2018. Tipo: Menor Preço (global). Pelo presente instrumento e com base no item 13.2. do edital da licitação na modalidade Tomada de Preços nº 014/2018, amparado pelo artigo 4º, inciso XXII da Lei nº 10.520/02, convocamos o(s) representante(s) legal(is) da(s) empresa(s) abaixo identificada(s), para comparecer(em) na Prefeitura Municipal de Arari, com sede na Av. Dr. João da Silva Lima, s/nº, Centro, Arari-MA, em dias úteis (segunda-feira a sexta-feira) e no horário das 08:00h (oito horas) às 13:00h (treze horas), no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar da publicação deste, para assinatura do contrato. (CONTINUA). ATO CONVOCATÓRIO Processo administrativo nº 3008/2018. Objeto: Contratação de empresa de engenharia para execução dos serviços de melhoramento de estradas vicinais no povoado Bubasa/Escondido; Escondido ao Povoado Patos; Povoado Macaquiçal ao Povoado Estirão Grande; Povoado Estirão Grande à Rua do Coco ao Povoado Félix, no município de Arari/MA (Convênio nº 8.051.00/2018, celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Paraíba – CODEVASF e o Município de Arari-MA, conforme plano de trabalho devidamente inserido no SICONV 871780 e constante no processo administrativo nº 59.580.0001110/2018-78), de interesse da Secretaria de Obras, Serviços Públicos e Transporte. Modalidade: Tomada de Preços nº 015/2018. Tipo: Menor Preço (global). Pelo presente instrumento e com base no item 13.2. do edital da licitação na modalidade Tomada de Preços nº 015/2018, amparado pelo artigo 4º, inciso XXII da Lei nº 10.520/02, convocamos o(s) representante(s) legal(is) da(s) empresa(s) abaixo identificada(s), para comparecer(em) na Prefeitura Municipal de Arari, com sede na Av. Dr. João da Silva Lima, s/nº, Centro, Arari-MA, em dias úteis (segunda-feira a sexta-feira) e no horário das 08:00h (oito horas) às 13:00h (treze horas), no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar da publicação deste, para assinatura do contrato. (CONTINUA). HOMOLOGAÇÃO O MUNICÍPIO DE ARARI- MA, através da PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARI, situada na Av. Dr. João da Silva Lima, s/n°, Centro, Cep 65.480-000, Arari-MA, inscrita no CNPJ sob o nº 06.242.846/0001-14, neste ato representado pelo Chefe de Gabinete, Sr. João da Conceição Brito Sousa, portador da cédula de identidade nº 89910931 SSP/MA e do CPF nº 516.629.733-49, no uso de suas atribuições legais, amparado pelo art. 4º do Decreto Municipal nº 033/2017 e com base nas informações constantes na adjudicação da licitação na modalidade Tomada de Preços nº 015/2018 objetivando Contratação de empresa de engenharia para execução dos serviços de melhoramento de estradas vicinais no povoado Bubasa/Escondido; Escondido ao Povoado Patos; Povoado Macaquiçal ao Povoado Estirão Grande; Povoado Estirão Grande à Rua do Coco ao Povoado Félix, no município de Arari/MA (Convênio nº 8.051.00/2018, celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Paraíba – CODEVASF e o Município de Arari-MA, conforme plano de trabalho devidamente inserido no SICONV 871780 e constante no processo administrativo nº 59.580.0001110/2018-78), de interesse da Secretaria de Obras, Serviços Públicos e Transporte, devidamente aprovada por parecer jurídico juntado aos autos do processo e de acordo com o que dispõe o artigo 43, inciso VI da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, resolve HOMOLOGAR o objeto acima identificado à(s) empresa(s): NOME EMPRESARIAL: GPA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 27.068.259/0001-20, Endereço: ESTRADA DA RAPOSA, LOJA 01, 23, VERDE MAR, CEP 65.138-000, RAPOSA, MA (CONTINUA) |
