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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARI – GABINETE DO PREFEITO – GAPRE. DECRETO MUNICIPAL Nº 036, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023. Dispõe sobre a criação do Comitê Gestor da Rede Nacional para a simplificação do Registro e da legalização de empresas e negócios- Redesim no Município de Arari-MA e dá outras providências. Art. 1º- Fica instituído no âmbito do Município de Arari-MA o Comitê Gestor visando a Implementação da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM, licenciamento e integração, nos termos do art. 2º da Lei 11.598/07 e art. 4º da Lei Complementar 123/06 e suas alterações. (CONTINUA). PORTARIA Nº 255, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023. Dispõe sobre a nomeação dos Membros para integrar o Comitê Gestor para Implementação da a Implementação da Rede Nacional para a simplificação do registro e da legalização de empresas e negócios – REDESIM e dá outras providências. Art. 1º – NOMEAR membros para integrar o Comitê Gestor para implementação da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM, no âmbito do Município de Arari-MA com base no Decreto Nº 036/2023, de 19 de outubro de 2023, como segue: (CONTINUA).
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS – SEMA. TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. Pelo presente instrumento, a SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS, representada pelo Secretário Municipal CÉSAR LUÍS PIRES ERICEIRA, HOMOLOGA acordo extrajudicial firmado entre RAIMUNDO NONATO RODRIGUES, brasileiro, casado, pescador, portador do RG nº049246572013-1 e inscrito no CPF nº 329587573-15, residente e domiciliado na avenida Wendel Hayden, casa nº 44, bairro Centro, Arari – MA, CEP: 65.480-000, DANIEL DA GRAÇA BATALHA, brasileiro, solteiro, lavrador, portador do RG nº 000117246199-3, inscrito no CPF nº 649336103-63, residente e domiciliado na rua da Alegria, casa nº 02, bairro Perimirim, Arari – MA como compromitentes e CARLOS CÉSAR PEREIRA, brasileiro, casado, marítimo, portador do RG nº 058482252016-2 e inscrito no CPF nº 215656193-15 residente e domiciliado na avenida Dr. João da Silva Lima, casa nº 84, bairro Centro, Arari – MA, CEP 65.480-000 e JOSÉ DE RIBAMAR RODRIGUES CORREA, brasileiro, solteiro, lavrador, portador do RG nº 021769272002-5 e inscrito no CPF nº 03393272357, residente e domiciliado no povoado Charaviscal, s/n, Zona Rural, Arari – MA, CEP: 65.480-000 como compromissários resolvem acordar o seguinte: (CONTINUA).
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