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RESUMO DA EDIÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARI – GABINETE DO PREFEITO – GAPRE. LEI MUNICIPAL N° 129, DE 19 DE ABRIL DE 2023. Institui o “Dia Municipal do Pescador e a Festa do Pescador Arariense” a serem comemorados no dia 29 de junho de cada ano no Município de Arari-MA e dá outras providências. Art. 1° Fica instituído o “Dia Municipal do Pescador e a Festa do Pescador Arariense” a serem comemorados no dia 29 de junho de cada ano no munícipio de Arari-MA e dá outras providências. (CONTINUA). LEI MUNICIPAL Nº 130, DE 19 DE ABRIL DE 2023. Institui a Lei que denomina “Rua dos Sena” e dá outras providências. Art. 1° Passa a denominar-se “Rua dos Sena”, a atual rua, situada às margens da BR-222, localizada do lado direito do sentido Arari/Vitória do Mearim, prosseguindo no sentido da Churrascaria Brisa do Mearim. (CONTINUA). LEI MUNICIPAL Nº 131, DE 19 DE ABRIL DE 2023. Institui sobre Política Pública do Município de Arari-MA, para Garantia, Proteção e Ampliação dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus Familiares e dá outras providências. Art. 1º A política municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares fica disciplinada nos termos das diretrizes estabelecidas nesta Lei. (CONTINUA).
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