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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARI – GABINETE DO PREFEITO – GAPRE. DECRETO MUNICIPAL Nº 014, DE 20 DE JUNHO DE 2024. Dispõe sobre a delegação de competência aos secretários municipais como ordenadores de despesas e revogação ao Decreto Municipal n° 010/2022. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARI, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso VI do art. 65 da Lei Orgânica Municipal e CONSIDERANDO o disposto no § 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 009/2005 exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão-TCE/MA; CONSIDERANDO os princípios que regem a fiscalização contábil, orçamentária, financeira e patrimonial dos recursos públicos; CONSIDERANDO que o ordenador de despesa é responsável pelos atos praticados com os recursos públicos e, portanto, tem o dever de prestar contas; CONSIDERANDO a distribuição e o esclarecimento das funções nos órgãos públicos municipais e as atribuições dos gestores públicos, DECRETA: Art. 1º – Fica delegada a competência aos Secretários abaixo nominados para prática dos atos de ordenação de despesas e a ordem de pagamento de que tratam os artigos 62 e 64 da Lei Federal nº 4.320/64, no âmbito da Pasta que titularizam, relativamente à aplicação de recursos financeiros oriundos de arrecadação própria, transferências constitucionais obrigatórias e transferências voluntárias, vinculados às respectivas Secretarias: . (CONTINUA).
COMISSÃO CENTRAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS – CCLC. AVISO DE LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2024 – SRP. O Município de Arari (MA), por meio da Secretaria de Educação, avisa aos interessados que fará realizar Licitação na seguinte modalidade e condições. Modalidade: Pregão Eletrônico. Modo de disputa: Aberto. Tipo de licitação: Menor preço por Item, que será regida pela Lei nº 14.133/21 e Decreto Municipal nº 010/2024. Objeto: REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL E FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE LIVROS DIDÁTICOS PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNCÍPIO DE ARARI – MA (CONTINUA). EXTRATO DE CONTRATO. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2024 CONTRATO: 254/2024. Extrato de contrato de Credenciamento nº 001/2024 Contrato: 254/2024.. PARTES: O município de ARARI-MA por intermédio do Fundo Municipal de Direitos do Idoso, representada pela Sra. Roseline Santos Sousa– Secretária Municipal de Assistencia Social, e a empresa ERICK JEAN ARAUJO Objeto Prestação de serviços DE NIVEL SUPERIOR como Médico com especialidade em Oftalmologia, para atender as necessidades da Secretaria de ASSISTÊNCIA SOCIAL do Município de ARARI-MA: (CONTINUA). EXTRATO DE CONTRATO. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2024 CONTRATO: 255/2024. Extrato de contrato de Credenciamento nº 001/2024 Contrato: 255/2024. PARTES: O município de ARARI-MA por intermédio do Fundo Municipal de Direito do Idoso, representada pela Sra. Roseline Santos Sousa– Secretária Municipal de Assistencia Social, e a empresa VENNER PINTO DE AGUIAR.Objeto Prestação de serviços DE NIVEL SUPERIOR como Médico com especialidade em Oftalmologia, para atender as necessidades da Secretaria de ASSISTÊNCIA SOCIAL do Município de ARARI-MA: (CONTINUA). EXTRATO DE CONTRATO. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2024 CONTRATO: 256/2024. Extrato de contrato de Credenciamento nº 001/2024 Contrato: 256/2024. PARTES: O município de ARARI-MA por intermédio do Fundo Municipal de Direito do Idoso, representada pela Sra. Roseline Santos Sousa– Secretária Municipal de Assistencia Social, e a empresa TANIA REGINA SAMPAIO LOGRADO DE AGUIAR .Objeto Prestação de serviços DE NIVEL SUPERIOR como Médico com especialidade em Oftalmologia, para atender as necessidades da Secretaria de ASSISTÊNCIA SOCIAL do Município de ARARI-MA: (CONTINUA).
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