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RESUMO DA EDIÇÃO
| RESUMO DA EDIÇÃO DO DIA |
| PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARI. CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO – GAPRE. DECRETO N.º 024, DE 15 DE MAIO DE 2020. Aprova o PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO PMSB integrado com PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS PMGIRS do Município de Arari e dá outras providências. Art. 1.º. Fica aprovado o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Arari, integrado com o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS), designados neste Decreto como PMSB/ Arari, cujo inteiro teor segue em anexo. §1º. O PMSB/ Arari orientará a gestão e o gerenciamento dos serviços de saneamento básico em todo o território do Município de Arari, inclusive as ações, as atividades, as condutas e os direitos e deveres dos usuários, dos prestadores, das associações e/ou cooperativas de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis e das demais pessoas físicas ou jurídicas, de Direito Público ou Privado, que sejam responsáveis e/ou atuem, direta ou indiretamente, na gestão e/ou no gerenciamento desses serviços. §2º. Os programas, projetos e ações da Administração Pública direta e indireta municipal na gestão e no gerenciamento dos serviços de saneamento básico deverão ser compatíveis com o PMSB/ Arari, ficando vinculados a este. [CONTINUA]. |
