AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA (Art. 72, VIII, LEI FEDERAL 14.133/21). CONSIDERANDO os documentos habilitatórios apresentados, bem como proposta, com a especificação do objeto pretendido, nos termos do inciso III, art. 74, alínea f da Lei 14.133/2021; CONSIDERANDO que houve parecer jurídico favorável a contratação direta, conforme art. 53. da Lei 14.133/2021; CONSIDERANDO que na fase interna do procedimento foi juntado notas fiscais que comprovam o valor ofertado compatível com outra capacitação realizada, assim como notas fiscais do próprio evento ENACOMP, emitida para outro órgãos, mantendo assim o valor de mercado ofertado pela empresa; AUTORIZO a Inexigibilidade Nº 004/2024, para contratação de serviço técnico especializado em aperfeiçoamento pessoal, a ser realizado por meio de inscrição na capacitação “ENACOMP – ENCONTRO NACIONAL DE COMPRAS PÚBLICAS” para os servidores públicos do Município de ARARI – MA, nos termos do art. 74 inciso III, alínea f da Lei 14.133/2021, conforme PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 004/2024, cujo a contratação deverá ser celebrada com a empresa SLA NEGÓCIOS LTDA, CNPJ nº 44.284.474/0001-88, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua dos Ipês n° 29, Renascença – São Luis/MA, representada por André Luís Pinto Maia, portador do CPF nº 003.549.243-03. A contratação terá seu valor unitário por inscrição de R$ 3.600,0 (três mil e seiscentos reais) e global no importe de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), em conformidade com o que prevê a Lei 14.1333/2021 ARARI – MA, 02 de fevereiro de 2024. Dini Jakson Machado Praseres – Secretário Municipal de Administração e Gestão Financeira.
ANEXO(S):
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA
EXTRATO DE CONTRATO 099/2024
