AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA (Art. 72, VIII, LEI FEDERAL 14.133/21). CONSIDERANDO os documentos habilitatórios apresentados, bem como proposta, com a especificação do objeto pretendido, nos termos do inciso I, art. 74, da Lei 14.133/2021; CONSIDERANDO que houve parecer jurídico favorável a contratação direta, conforme art. 53. da Lei 14.133/2021; CONSIDERANDO que na fase interna do procedimento foi juntado notas fiscais que comprovam o valor ofertado compatível com outra capacitação realizada, assim como notas fiscais do serviço, emitida para outros órgãos, mantendo assim o valor de mercado ofertado pela empresa; AUTORIZO a Inexigibilidade Nº 005/2024, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE LICENÇA DE FERRAMENTA DE PESQUISA DENOMINADA BANCO DE PREÇOS, PARA A REALIZAÇÃO DE COMPARATIVOS DE PREÇOS, PARA AS LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE ARARI – MA, nos termos do art. 74 inciso I, da Lei 14.133/2021, conforme PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 012/2024, cujo a contratação deverá ser celebrada com a empresa NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA, CNPJ nº 07.797.967/0001-95, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Izabel a Redentora, 2356, Centro, Cidade de São José dos Pinhais, Estado do Paraná, representada por Rudimar Barbosa dos Reis, portador do CPF nº 574.460.249-68. A contratação terá seu valor de R$ 11.960,00 (onze mil novecentos e sessenta reais), em conformidade com o que prevê a Lei 14.133/2021. ARARI – MA, 28 de fevereiro de 2024. Dini Jakson Machado Praseres – Secretário Municipal de Administração e Gestão Financeira.
ANEXO(S):
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA
EXTRATO DE CONTRATO 127/2024
