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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARI – GABINETE DO PREFEITO – GAPRE. LEI MUNICIPAL Nº 161, DE 19 DE JUNHO DE 2024. Institui a Lei Geral da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual do Município de Arari-MA e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARI, ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições legais e de acordo com as disposições contidas no art. 65, inciso III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: (CONTINUA). LEI MUNICIPAL Nº 162, DE 19 DE JUNHO DE 2024. Dispõe sobre a denominação do Loteamento Natureza de “Residencial Batista Garcia”, situado na comunidade ilhota. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARI, ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições legais e de acordo com as disposições contidas no art. 65, inciso III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica denominada de Residencial Batista Garcia o Loteamento Natureza, situado no povoado Ilhota. (CONTINUA).
COMISSÃO CENTRAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS – CCLC. TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 104/2024 DO PREGÃO ELETRONICO 040/2023 REGISTRO DE PREÇO. Termo de Apostilamento referente ao contrato n° 104/2024 registro de preço para contratação de empresa para aquisição de material de expediente para as Secretarias do Municipio de Arari-MA. (CONTINUA). AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO. INEXIGIBILIDADE 007/2024. AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA (Art. 72, VIII, LEI FEDERAL 14.133/21) CONSIDERANDO os documentos habilitatórios apresentados bem como proposta, com a especificação do objeto pretendido, nos termos do inciso II , art. 74 da Lei 14.133/2021; CONSIDERANDO que houve parecer jurídico favorável a contratação direta conforme art 53. da Lei 14.133/2021; CONSIDERANDO que na fase interna do procedimento foi juntado notas fiscais que comprovam o valor ofertado compatível com outras apresentações realizadas , mantendo assim o valor de mercado ofertado pelo artista ; AUTORIZO a Inexigibilidade Nº 007/2024 para contratação de artista MANIM VAQUEIRO reconhecido pela opinião pública nos termos do art 74 inciso II da Lei 14.133/2021 conforme PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 051/2024 cujo contratação deverá ser celebrada com a empresa MANIM VAQUEIRO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA CNPJ nº 44.470.316/0001-12, pessoa jurídica de direito privado, com sede na R ORIANO MENDES, Nº 703, SALA 04, CENTRO, SOBRAL – CE, CEP.: 62.010-370 representada por Francisco Dario Laurindo de Oliveira Sobrinho, portadora do CPF nº 128.608.344-35. A contratação terá seu valor global no importe de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) em conformidade com o que prevê a Lei 14.133/2021. Arari – MA, 20 de junho de 2024. Ailton Barros – Secretário Municipal de Cultura e Turismo. (CONTINUA). ERRATA. EXTRATO DE CONTRATO DA ADESÃO Nº 001/2024. ERRATA. No extrato de contrato da Adesão nº 001/2024, deinteresse do Município de Arari publicado no dia 06 de junho de 2024, no Diário Oficial do Município. ONDE LÊ-SE: Extrato De Contrato. Contrato De Adesão N° 001/2024. Contrato N° 141/2024. LEIA-SE- EXTRATO DE CONTRATO. CONTRATO DE ADESÃO N° 001/2024. CONTRATO N° 250/2024. Assinam: D. VIANA COMÉRCIO LTDA e Ailton Barros – Secretário de Cultura e Turismo. Arari- 20 de junho de 2024.
Chave para consulta e verificação de autenticidade: >>> DOM11520062024
