Decreto Municipal Nº 001/2016
Regulamenta o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social – SMHIS, o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e o Conselho Gestor do FMHIS, de que trata a Lei Municipal nº 002/2008, de 2008 e suas alterações, e dá outras providências.
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