Lei Municipal Nº 113/2022
Dispõe sobre alteração da lei nº 452/98 de 13 de março de 1998 e lei nº 011/2004 que tratam das políticas e estrutura do atendimento dos direitos da criança e do adolescente do Município de Arari-MA, revogação da lei nº 510/2004 e dá outras providências.
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