Texto da lei em HTML: Clique aqui para acessar
Versão em PDF. Diário Oficial do Município, 16/06/2023
DECRETO Nº 019, DE 14 DE JUNHO DE 2023. Veta totalmente o projeto de Lei nº 013/2023, que institui a área escolar de segurança.
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DECRETO Nº 019, DE 14 DE JUNHO DE 2023. Veta totalmente o projeto de Lei nº 013/2023, que institui a área escolar de segurança.
