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RESUMO DA EDIÇÃO
| RESUMO DA EDIÇÃO DO DIA |
| PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARI. CHEFIA DO GABINETE DO PREFEITO- GAPRE LEI MUNICIPAL Nº 068, DE 8 DE OUTUBRO DE 2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de Arari – MA, para o exercício de 2020, e dá outras providência. O PREFEITO DE ARARI/MA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei : DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Artigo 1º – Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2º, da Constituição Federal e no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias do Município de ARARI-MA para o exercicio financeiro de 2020, compreendendo:(CONTINUA). |
