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RESUMO DA EDIÇÃO
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| PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARI. CHEFIA DO GABINETE DO PREFEITO- GAPRE PORTARIA N° 240-GAB. Referência ao Processo Administrativo de nº 919/2019. Assunto: Revogação de Exoneração de Servidora Público O Prefeito de Arari- MA, no uso de suas atribuições legais, em obediência ao art. 64, VI da Lei Orgânica Municipal, e com esteio no Parecer nº 55-PGM de Arari- MA, CONSIDERANDO a Supremacia da Administração Pública na condução se seus atos administrativos, perfilhados em razões legais e morais, observando sempre os Princípios da Administração Pública; CONSIDERANDO que a administração pública pode revogar seus próprios atos por razões de conveniência e oportunidade, conforme Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal; CONSIDERANDO a publicação no Diário Oficial na data de 09 de Julho de 2019, Portaria nº 192/2019-GAB, que tornou público, a Exoneração da Servidora Pública Municipal MÁRCIA TRINDADE COSTA SILVA, CONSIDERANDO as razões de fato e de direito expostas no Parecer de nº 55-PGM Arari/MA, que fundamentaram a decisão supra; CONSIDERANDO a ata da audiência do Processo de nº 0800275-80.2019.8.10.0070, publicada na data de 04 de Setembro de 2019, DECIDE: REVOGAR, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente comprovado nos autos, a Portaria de Exoneração da Servidora Pública MÁRCIA TRINDADE COSTA SILVA, publicada no Diário Oficial na data de 09 de Julho de 2019, Portaria nº 192/2019-GAB II-DETERMINAR, a imediata REINTEGRAÇÃO DA SERVIDORA após a publicação da presente Portaria no Diário Oficial do Município de Arari- MA, III- DETERMINAR, a baixa dos autos que tramitam na presente Administração que envolvam suas matriculas e paralelamente, pedidos de Exoneração ou Reintegração da Servidora em voga; IV-JULGAR, prejudicado todos os recursos administrativos apresentados pela Servidora que envolvam os processos de Exoneração e Reintegração atinentes as suas matriculas nesta municipalidade; V-REMETER, ao núcleo de comunicação deste Município para a devida publicidade. Arari- MA, 09 de Outubro de 2019. DJALMA DE MELO MACHADO. PREFEITO. NUCLEO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E ECONÔMICO DE ARARI. O NUCLEO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E ECONÔMICO DE ARARI, CNPJ Nº 10.810.720/0001-76 torna público que requereu, junto à Secretária Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais, Licença de Regularização da Estação de Tratamento de Água – ETA e Estação de Tratamento de Esgoto – ETE, localizada na Rodovia BR 222, KM 266, Povoado Bubasa, Estação Conhecimento, CEP 65.480-000 Arari/MA. |
