Texto da lei em HTML: Clique aqui para acessar
Versão em PDF. Diário Oficial do Município, 02/01/2017
DECRETO Nº 003, DE 2 DE JANEIRO 2017. Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública municipal.
