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Versão em PDF. Diário Oficial do Município, 25/09/2015
DECRETO Nº 044, DE 10 DE SETEMBRO DE 2015. Aprova o Regulamento da Lei Municipal N.º 018/2015, de 16 de setembro de 2015, que dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal – SIM e dá outras providências.