Lei Municipal Nº 166/2024

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Versão em PDF. Diário Oficial do Município, 04/09/2024

LEI MUNICIPAL Nº 166 DE 3 DE SETEMBRO DE 2024. Dispõe sobre a alteração do artigo 61 da lei municipal nº 015/09 que estabelece a criação do estatuto do magistério da educação básica (educação infantil e ensino fundamental) do município de arari-ma e dá outras providências.

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