Texto da lei em HTML: Clique aqui para acessar
Versão em PDF. Diário Oficial do Município, 29/09/2021
DECRETO Nº 046 DE 29 DE SETEMBRO DE 2021.Dispõe sobre a prorrogação dos decretos 038.2021 de 30 de julho de 2021 e 043.2021 de 03 de setembro de 2021 e dá outras providências.
