Decreto Municipal Nº 002/2024

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Versão em PDF. Diário Oficial do Município, 30/01/2024

DECRETO Nº 002, DE 29 DE JANEIRO DE 2024. Veta totalmente o Projeto de Lei nº 042/2023, que dispõe sobre a necessidade e obrigatoriedade de instalação de equipamento contra incêndio nos prédios públicos municipais, estaduais e privados, no município de Arari-MA.

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