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Versão em PDF. Diário Oficial do Município, 20/01/2022
DECRETO Nº 004 DE 20 DE JANEIRO DE 2022. Regulamenta O Tratamento Favorecido, Diferenciado E Simplificado Para As Microempresas, Empresas De Pequeno Porte, Agricultores Familiares, Produtores Rurais Pessoa Física, Microempreendedores Individuais E Sociedades Cooperativas De Consumo Nas Contratações Públicas De Bens, Serviços E Obras No Âmbito Do Município De Arari-Ma E Dá Outras Providências.
