Decreto Municipal Nº 005/2024

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Versão em PDF. Diário Oficial do Município, 07/02/2024

DECRETO Nº 005, DE 31 DE JANEIRO DE 2024. Regulamenta o art. 79 da lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar de credenciamento para a contratação de bens e serviços, no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional do Município de Arari-MA.

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