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Versão em PDF. Diário Oficial do Município, 16/06/2023
DECRETO Nº 015, DE 22 DE MAIO DE 2023. Veta totalmente o projeto de Lei nº 021/2022, que dispõe sobre isenção da COSIP – contribuição para custeio dos serviços de iluminação pública, a portadora de graves e dá outras providências.
