Texto da lei em HTML: Clique aqui para acessar
Versão em PDF. Diário Oficial do Município, (Não Disponível)
Dispõe sobre a concessão de benefícios eventuais no âmbito da política assistencial, e dá outras providências.
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Dispõe sobre a concessão de benefícios eventuais no âmbito da política assistencial, e dá outras providências.
