Texto da lei em HTML: Clique aqui para acessar
Versão em PDF. Diário Oficial do Município, (Não Disponível)
Autoriza o poder executivo doar para o tribunal de justiça do estado do maranhão o terreno localizado na praça major Pestana para edificação do fórum da comarca de Arari/Ma e do cartório eleitoral, e dá outras providências.