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Versão em PDF. Diário Oficial do Município, 29/12/2020
Dispõe sobre a alteração do Conselho Municipal de Educação-CME, criado pela Lei nº 012/2007, de 07 de janeiro de 2008, alterada nos seus dispositivos pela Lei 023/2016 de 11 de março de 2016, e dá outras providências..
